0038014 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não podendo a entidade patronal compensar as retribuições em dívida aos trabalhadores com créditos que tenha sobre o trabalhador, excepciona-se relativamente a abonos ou a adiamentos feitos por conta da retribuição. II - Nestes termos da excepção, a compensação é causa de extinção das obrigações laborais e deve ser invocada como excepção peremptória na medida em que os créditos opostos atinjam igual montante, devendo usar-se o pedido reconvencional na hipótese de o crédito oposto ao pedido exceder o montante deste.