020356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 020356
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Regime de instalação, Concurso de provimento, Poder discricionario, Acto de nomeação, Legitimidade activa, Violação de lei
Recorrente: Cabral , Rita
Recorridos: Se da Segurança Social e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/08/23.
Nr Convencional: JSTA00027874
Nr Documento: SA119880614020356
Data de Entrada: 16/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c5ef9ffd67f0ee0802568fc00379fcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020356.22
Sumário
O recrutamento do pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social durante o regime de instalação faz-se ao abrigo dos artigos 82 do Dec-Lei 413/71, de 27 de Setembro e 4, n. 4 do Dec-lei 515/79, de 28 de Dezembro, os quais conferem poder discricionario a entidade ministerial limitado apenas pelos requisitos da nomeação do funcionalismo publico para identicas categorias, constantes do Dec-Lei 191-C/79, de 25 de Junho. Nestes requisitos não se inclui o concurso aberto pela Comissão Instaladora para preenchimento de tres vagas de tecnicos superiores principais pelo que as irregularidades verificadas neste não afectam a legalidade do despacho de nomeação. A lista de graduação dos candidatos que na sequencia do mesmo concurso foi elaborada pela Comissão Instaladora não e vinculativa para o Secretario de Estado da Segurança Social que, no uso do poder discricionario, poderia nomear qualquer um deles contanto que satisfizesse os requisitos legais. A recorrente ao impugnar contenciosamente os despachos de nomeação de dois dos candidatos constantes dos tres primeiros lugares da referida lista não carece de legitimidade para o efeito ainda que figurasse nela em 6 lugar pois obedecia aos requisitos legais. Não se verifica o vicio de violação de lei, em tais circunstancias, so porque a Comissão Instaladora alterou as condições de admissão ao concurso que permitiu aos recorridos particulares candidatarem-se.