078831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078831
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00013251
Nr Documento: SJ199112050788312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a37f2d48e95584c8802568fc0039fe9e
Sumário
I - A lei so consente a interposição do recurso de revisão, de sentença transitada - artigo 771 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo os recorrentes estado impossibilitados de interpor recurso por culpa que lhes não e imputavel, estão em prazo - artigo 329 do Codigo Civil.
