Quando foi proferido o acórdão 0011882?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Contrato misto, Venda a prestações

Acórdão

0011882

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de maio de 1997
Relator: Nunes Ricardo

Contrato mistoVenda a prestaçõesReserva de propriedadeCessão de posição contratualApreensão de veículoProvidência cautelar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART16.
DL 277/95 DE 1995/10/25 ART3 ART11 N1 D.
CPC67 ART399.
CPC95 ART381 N1.

Sumário

O procedimento cautelar adequado para a apreensão de veículo automóvel objecto de contrato misto de venda a prestações com reserva de propriedade e cessão de posição contratual (do vendedor) é o previsto nos arts. 15 e 16 do DL 54/75, de 12 de Fevereiro e não o inominado previsto no art. 399 (actual 381) do CPC.

Texto integral não disponível

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