0011882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0011882
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Venda a prestações, Reserva de propriedade, Cessão de posição contratual, Apreensão de veículo, Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011123
Nr Documento: RL199705220011882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fbb9ec922075e29802568030004cb3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011882.9B
Sumário
O procedimento cautelar adequado para a apreensão de veículo automóvel objecto de contrato misto de venda a prestações com reserva de propriedade e cessão de posição contratual (do vendedor) é o previsto nos arts. 15 e 16 do DL 54/75, de 12 de Fevereiro e não o inominado previsto no art. 399 (actual 381) do CPC.