039652 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recorrente pode limitar o ambito do seu recurso a decisão sobre a existencia de concurso dos crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia. II - E real (e não aparente) o concurso entre os referidos crimes, pois os artigos 297 e 176, ambos do Codigo Penal, protegem bens juridicos distintos e não ha ofensa do principio "ne bis in idem" quando o furto foi qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção.