000576 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O conceito legal de justa causa de despedimento expresso no artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, implica que tenha havido uma conduta que se perspectiva na enumeração exemplificativa do seu n. 2, como ainda, nos termos do seu n. 1, que tal conduta seja "culposa" e pela sua gravidade e consequências, torne "imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho". II - É de ter como não verificado este requisito quando a desobediência ilegítima a uma ordem (alínea a) daquele n. 2) ocorreu de harmonia com um parecer oficial antes enviado à entidade patronal e ao trabalhador.