96B629 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o direito de reversão da propriedade não constar de uma escritura de compra e venda do prédio sujeito a ela (tal direito, no caso, derivava da lei e do contrato de concessão de jogo), o registo da transmissão assim operada não tem que fazer-lhe referência. II - Assim, é de indeferir um pedido que se faça de rectificação, por não conter a obrigação de reversão.