1061/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Marques
Processo: 1061/99
Acórdão
Descritores: Crime de ofensa à integridade física - legítima defesa - contradição insanável da fundamentação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC191/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fa9a9513aaaa86e4802569c9004931b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1061.99.01
Sumário
I.Provando-se que, após dele ter recebido um murro, o arguido desferiu sobre o queixoso vários socos e pontapés, surge contraditório dar-se como provado, por um lado, que o arguido quis defender a sua integridade física e, por outro, como não provado, que tivesse agido vo-luntária e conscientemente e com intenção de atingir a integridade física daquele. II.Não se concebe o animus defendendi sem uma actuação voluntária e consciente, fruto de reflexão sobre os respectivos pressupostos que tanto podem ser reais, como meramente conjecturados pelo defendente, por forma a que, face às circunstâncias concretas, se possa considerar afastada a ilicitude da conduta assumida.