0044101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0044101
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Sublocação, Autorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010954
Nr Documento: RL199110220044101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/184b3c6973b48e7a802568030001acbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044101.93
Sumário
Se, na escritura pública de arrendamento para escritórios comerciais, representações, serviços prestados, profissões liberais e compra e venda de propriedades, ficou consignada a possibilidade de se subarrendar salas, com inteira responsabilidade do inquilino é de entender que foi genericamente autorizada a sublocação.