0210679 - Tribunal da Relação do Porto

I - A conduta da entidade patronal, procedendo, unilateralmente, à paralisação completa da empresa e interditando o acesso das autoras ao seu local de trabalho, nos dias 1 e 2 de Agosto de 2001, constitui fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelas trabalhadoras, por violação, não só das garantias legais de terem boas condições de trabalho, mas também do direito à ocupação efectiva. II - Negando factos pessoais, provados depois em audiência, como o ter encerrado as instalações e impedido as autoras de exercerem as suas funções, agiu a entidade patronal como litigante de má fé.