0059445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0059445
Acórdão
Descritores: Procuração, Mandatário judicial, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006709
Nr Documento: RL199607020059445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/124256d827db6757802568030004f933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0059445.D1
Sumário
É válida e suficiente a procuração que concede a mandatário judicial "os mais amplos poderes forenses" e "poderes para apresentar queixas-crime em cheques", ainda que não especifique o processo e o arguido.