027058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027058
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Suspensão de eficácia, Reforma agrária, Identidade de matéria de facto
Recorrente: Minapa
Recorridos: Ucp Agricola de Aguiar Crl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC24480 DE 1987/02/17.
Nr Convencional: JSTA00035075
Nr Documento: SAP19900215027058
Data de Entrada: 22/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70ee65aebb4b4ee3802568fc0038abf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027058.9B
Sumário
Não há oposição de julgados entre um acórdão que, para efeitos de suspensão de eficácia do acto de atribuição de reserva, considera relevantes os prováveis danos da cooperativa ocupante, mesmo que não a inviabilizem; e outro que considerou não haver indícios de prováveis danos, por a reserva incidir sobre terrenos subaproveitados e degradados.