9250933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9250933
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Compropriedade, Sociedade comercial, Responsabilidade, Indemnização, Prescrição, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011104
Nr Documento: RP199310269250933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ae2346e1be5a3468025686b00666e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250933.DE
Sumário
Não advindo aos réus demandados em nome pessoal quaisquer prejuízos decorrentes da eventual procedência da acção são aqueles partes ilegítimas. Qualquer um dos comproprietários pode pedir a totalidade da indemnização decorrente de facto ilícito de terceiro, lesivo dos direitos de todos. O corte de árvores que não tinham sido vendidas, ordenado por um sócio de uma sociedade, implica a responsabilidade desta. O direito de indemnização decorrente da prática de facto ilícito, prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe cabe. A pessoa colectiva - sociedade comercial - não é susceptível de condenação como litigante de má fé, recaindo a multa sobre o seu representante.