088055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 088055
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027746
Nr Documento: SJ199601090880551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d01b5a0995fdcb61802568fc003ae815
Sumário
Não se verificando a presunção de insuficiência económica, o Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, no seu artigo 23 n. 1 faz recair sobre o requerente o encargo de provar essa mesma insuficiência.
