8/2011 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Abreu Lopes
Processo: 8/2011 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Fiscalização prévia, Fundamentação legal, Ilegalidade, Objeto do recurso, Princípio da concorrência, Princípio da igualdade, Princípio da transparência, Reapreciação do processo, Urgência imperiosa
Acórdão Nº: 8/2011 1.ª S/PL
Recorrente: Ep - Estradas de Portugal, S. A
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116599
Indicações Eventuais: Dá provimento ao recurso, concedendo o visto ao contrato.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJosé Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116599TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2011/ac008-2011-1spl.pdf
Sumário
Em matéria de fiscalização prévia, é possível ao juiz de recurso proceder à reapreciação da matéria de facto, ampliando-a, quando estejam em causa elementos novos trazidos ao processo que sejam relevantes para a questão a decidir. A interpretação das excepções à obrigatoriedade de utilização de procedimentos concursais deve ser “estrita”, ou seja, deve garantir a máxima salvaguarda da concorrência. Isso implica que se avaliem com rigor as excepções à regra concorrencial, verificando-se escrupulosamente se ocorreu efectivamente cada um dos pressupostos exigidos na lei. Implica também um acrescido dever de fundamentação do acto que assente na verificação da excepção, ao qual se impõe que, para além de a invocar em termos de direito, a demonstre em termos factuais. A circunstância de o acto que aplicou a excepção invocada não conter, de forma suficiente, a explicitação e a demonstração da verificação de cada um dos pressupostos legais da referida excepção constitui uma insuficiência de fundamentação, que, nos termos da lei, equivale à falta de fundamentação e origina a ilegalidade desse acto - cfr. artigo 125.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo. Verifica-se urgência imperiosa quando um procedimento necessite de ser acelerado para a conclusão de obras públicas cuja demora originaria, para o Estado, o pagamento de elevados encargos financeiros, tanto maiores quanto maior for o atraso verificado. O processo de construção dos acessos viários ao novo Hospital de Braga decorreu durante vários anos, tendo existido tempo mais do que suficiente para a realização de um procedimento concursal. Enquanto processo que envolveu várias entidades, houve falhas relevantes de gestão, coordenação e responsabilização que conduziram à impossibilidade de desenvolver o procedimento concorrencial exigido. Essas falhas não podem, no caso, ser imputadas à concreta entidade adjudicante, a qual, a partir do momento em que lhe foi atribuída a responsabilidade por todo o processo, agiu com razoável celeridade, ajustando a sua actuação ao estritamente necessário. Apesar das graves falhas de coordenação, as circunstâncias do caso apontam para a verificação concreta dos pressupostos estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, no que concerne à entidade adjudicante, legitimando o recurso ao ajuste directo. Assim, é dado provimento ao recurso, concedendo o visto ao contrato, mas recomendando ao Estado: Uma real coordenação e monitorização dos projectos que envolvem várias entidades; A salvaguarda de processos concorrenciais relativamente à construção das restantes fases da Variante à EN 103; O apuramento de responsabilidades caso o Estado seja forçado a pagar compensações por atrasos na abertura do Hospital.
Texto
ACÓRDÃO N.º 8 /2011 – 12.ABR-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 04/2011-R (Processo de fiscalização prévia nº 1554/2010) RELATÓRIO I.1. Pelo Acórdão n.º 3/11 – 21.JAN.2011- 1.ª S/SS, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato de empreitada para a execução da obra “EN 103 – Acessos ao Novo Hospital de Braga”, celebrado em 29 de Outubro de 2010, entre a empresa Estradas de Portugal, S.A. e a sociedade OBRECOL - Obras e Construções, S.A., pelo valor de € 8.240.147,31, acrescido de IVA. I.2. A recusa do visto, proferida ao abrigo da alínea a) do nº 3 do artº 44º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), teve por fundamento a violação do disposto no artigo 19.º, alínea b), do Código dos Contratos Públicos (CCP), dado o contrato não ter sido precedido da realização de concurso público ou limitado por prévia qualificação, com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que o Tribunal deu por não verificados os pressupostos de aplicação do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código, invocado pela EP como fundamento para a realização de ajuste directo. A decisão recorrida considerou que a construção do Hospital de Braga, a sua localização e a data da sua abertura eram, de há muito, conhecidas e que não foi demonstrada a ocorrência de qualquer acontecimento imprevisível, não imputável à entidade adjudicante, que impedisse a oportuna realização do necessário concurso para as obras de acesso a esse Hospital e que tornasse incontornável, por urgência imperiosa, a adjudicação directa desses trabalhos. I.3. Inconformada com o Acórdão, a EP veio dele interpor recurso, pedindo a revogação do mesmo e a sua substituição por outro que conceda o visto ao contrato. Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 2 a 15 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, de que se destacam as seguintes conclusões: “ (…) II. A decisão do Tribunal de Contas funda-se no facto de, por um lado, já em Fevereiro de 2009 ser conhecida a localização do Novo Hospital de Braga e, por outro, a data da sua abertura estar prevista para 31 de Maio de 2011, havendo assim tempo para ser programada e planeada a execução atempada dos respectivos acessos, não se verificando, portanto, os pressupostos justificativos do ajuste directo estipulados na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP. III. Contudo, as circunstâncias invocadas não podem ser imputáveis à EP, pois a entidade que estava incumbida de realizar o projecto de execução para a construção dos acessos ao Hospital de Braga era o Município de Braga (CMB), cabendo à EP a aprovação do mesmo. A EP só em 27 de Maio de 2010, em virtude da manifesta incapacidade da CMB em apresentar o projecto concluído, foi incumbida, por ofício do Gabinete do SEAOPC, de assumir a qualidade de dono de obra e lançar a empreitada de modo a garantir a sua execução dentro do prazo previsto para a abertura do novo Hospital, isto é, Maio de 2011. Apenas a partir de 27 de Maio de 2010 foi atribuída à EP a responsabilidade pela elaboração do projecto de execução, sem o qual não era possível lançar a empreitada. VI. A EP teve assim de contratar a elaboração do projecto de execução (na verdade dois projectos – um para definição do traçado da via e outro para as obras de arte), o qual ficou concluído em 15 de Agosto de 2010, não podendo ter sequer ocorrido em momento anterior, dada a complexidade dos problemas técnicos em resolução. VII. Sucede que só a partir de 15 de Agosto de 2010, a EP estava em condições de poder lançar o procedimento pré-contratual para adjudicar a empreitada. VIII. Estando a abertura do Novo Hospital de Braga prevista para 31 de Maio de 2011, restavam apenas cerca de 9 meses para a EP desenvolver o procedimento de contratação e executar a obra, com prazo total de execução previsto de 270 dias, de modo a que o acesso rodoviário ao Hospital estivesse garantido à data da referida abertura Verifica-se uma situação de urgência imperiosa na medida em que era exigido que a prestação em causa fosse iniciada de imediato, não podendo ser adiada, sob pena de a sua não realização vir a causar prejuízos de difícil reparação, pois sem acessos executados atempadamente o Novo Hospital de Braga não poderia abrir, com as graves consequências sociais e económicofinanceiras que daí adviriam. Urgência imperiosa esta que resultou de acontecimentos que a EP não previu nem poderia ter previsto, pois, como já invocado, a EP só teve conhecimento de que iria realizar o projecto de execução e, consequentemente, a obra, em 27 de Maio de 2010. XI. Entendendo-se que esta situação se subsume no conceito de acontecimentos imprevisíveis, como um dos pressupostos do ajuste directo contido na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP. XII. Efectivamente, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas deve entender-se por “acontecimentos imprevisíveis” as situações que surgem de forma inopinada e que um decisor público normal colocado na posição do real decisor não podia nem devia ter previsto, o que se considera ficar completamente demonstrado. XIII. No caso concreto, um decisor público normal colocado na posição do real decisor que é a EP, não podia prever que a responsabilidade da elaboração do projecto de execução dos acessos ao hospital de Braga, que estava cometida à CMB, viesse a transitar para a EP, tanto mais que tal decisão, como atrás se referiu, não estava no âmbito de competências da EP. XIV. Não podiam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos que, neste caso, eram o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação. XV. Lançando um procedimento por concurso público já depois de 15 de Agosto de 2010, atendendo a que o prazo mínimo de duração da sua tramitação é cerca de 3 meses, o mesmo apenas estaria concluído (na melhor das hipóteses) em finais de Novembro de 2010. XVI. Considerando ainda o tempo necessário para desenvolver as actividades necessárias à consignação da obra, os trabalhos da empreitada apenas poderiam ter início em Dezembro de 2010, o que seria de todo incompatível com o prazo de abertura do Hospital – 31 de Maio de 2011. XVII. De igual modo um procedimento pré-contratual por concurso limitado por prévia qualificação não era compatível com o objectivo pretendido, pois este tipo de procedimento para além de ter na sua tramitação as fases do concurso público comporta ainda uma 1.ª fase de apresentação de candidaturas e qualificação dos candidatos, tornando-o ainda mais moroso. XVIII. Existindo urgência na contratação, não podia então a EP recorrer à escolha de um destes procedimentos que, em circunstâncias normais, atendendo ao valor do contrato, seria o que legalmente se impunha. XIX. Só a absoluta impossibilidade de cumprimento dos prazos associados aos citados procedimentos motivou a adopção do procedimento pré-contratual por ajuste directo. XX. Por seu turno, as circunstâncias invocadas também não são imputáveis à EP. Tendo-lhe sido só em 27 de Maio de 2010 atribuída a responsabilidade pela elaboração e execução do projecto supra referido pelo Gabinete do SEAOPC, não podem os factos ocorridos anteriormente a esta data, e que motivaram as vicissitudes expostas, ser imputados à EP. XXI. O projecto de execução que a EP elaborou, concretizado na empreitada em causa, tem unicamente por objectivo a execução dos acessos rodoviários ao Novo Hospital de Braga, ao invés do que estava inicialmente contemplado, ou seja, a empreitada incorpora apenas os trabalhos estritamente necessários em termos de acessos que garantam a abertura do Hospital. XXII. Embora o procedimento por ajuste directo adoptado permitisse o convite a uma só empresa, a EP convidou seis no respeito pelo princípio da concorrência e no sentido de obter uma proposta mais vantajosa do ponto de vista técnico e financeiro, como veio efectivamente a suceder, com a adjudicação à proposta de valor inferior em 2,8M€ em relação ao preço base. XXIII. Embora o prazo total da empreitada seja de 270 dias, importa salientar a existência de um prazo parcelar de 210 dias que garante a conclusão dos ramos de acesso ao novo Hospital de Braga até ao dia 31 de Maio de 2011, data prevista para a sua abertura. XXIV. A actuação da EP, no caso, não poderia ter sido mais célere no desenvolvimento do processo de contratação da empreitada cuja execução se encontra em sintonia com a urgência do procedimento pré-contratual adoptado. XXV. Não tendo a EP cometido qualquer falta que torne o procedimento em causa nulo e consequentemente o contrato, pois, no presente caso, só se podia ter recorrido a um procedimento excepcional, encontrando-se verificados os pressupostos da escolha do ajuste directo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, e respeitado o princípio da concorrência, não existe fundamento para a decidida recusa de visto, objecto da presente impugnação. XXVI. Por tudo o exposto, deve a douta decisão de recusa do visto ao contrato de empreitada de construção da “EN 103 – Acessos ao Novo Hospital de Braga” ser revogada por outra que o conceda, fazendo-se JUSTIÇA.” I.4. O Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal de Contas emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, uma vez que entende que os fundamentos avançados pela recorrente, apesar de apenas agora terem sido aduzidos na sua totalidade, demonstram a verificação de especiais circunstâncias em que a EP foi compelida a assumir o procedimento, as quais se podem reconduzir à invocada excepção prevista no artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do CCP. I.5. Corridos os demais vistos legais, cumpre apreciar e decidir. São as seguintes as questões a resolver: Quais os factos assentes e relevantes; Se os mesmos configuram, ou não, uma situação de urgência imperiosa com as características previstas no artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do CCP, que legitime o recurso verificado ao procedimento pré-contratual de ajuste directo. FUNDAMENTAÇÃO DOS FACTOS Da reapreciação da matéria de facto O presente recurso assenta, fundamentalmente, na discordância da recorrente relativamente ao juízo feito pelo Tribunal de que, no caso, não se verificaram os pressupostos legais para a escolha do procedimento por ajuste directo. Para sustentar o seu entendimento de que esses pressupostos efectivamente ocorreram, a EP veio, no recurso, contextualizar de forma mais pormenorizada a decisão tomada, invocando factos que não constam do probatório da decisão recorrida e juntando documentos que não constavam do processo de 1.ª instância. Por isso, importa começar por fixar a matéria de facto relevante e os limites da sua reapreciação em sede de recurso das decisões de fiscalização prévia no Tribunal de Contas. O regime geral em processo civil é o de que, considerando os princípios processuais aplicáveis, entre os quais se inclui o da livre apreciação da prova pelo Tribunal, não deve, em recurso, proceder-se a novo e integral julgamento da matéria de facto. Os poderes de alteração da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto só devem usar-se em situações excepcionais e devem restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados . Nesta linha, e de acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 1999, a ampliação da matéria de facto deve fazer-se apenas quando sejam articulados factos que podem contribuir para uma mais correcta e precisa decisão de direito. No que respeita ao regime específico dos processos de recurso relativos a decisões de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, dispõe o artigo 99.º, n.º 5, da LOPTC que “[e]m qualquer altura do processo o relator poderá ordenar as diligências indispensáveis à decisão do recurso” e estabelece o artigo 100.º, n.º 2, da mesma Lei, que: “[n]os processos de fiscalização prévia o Tribunal pode conhecer de questões relevantes para a concessão ou recusa do visto, mesmo que não abordadas na decisão recorrida ou na alegação do recorrente, se suscitadas pelo Ministério Público no respectivo parecer, cumprindo-se o disposto no n.º 3 do art.º 99.º”. Conforme se referiu nos Acórdãos n.ºs 11/2008-18.JUL.2008-1.ªS-PL e 18/2008- 16.DEZ-1.ªS/PL, os poderes conferidos pelos preceitos transcritos, sendo mais vastos do que aqueles que ocorrem, em regra, em sede de processo civil, permitem que o Tribunal de Contas aborde, em recurso, questões com uma conexão fáctica e/ou de direito directa com o contrato que foi presente ao Tribunal, mesmo quando essas questões não tenham sido abordadas na decisão recorrida. Isso pode suceder, designadamente, quando essas questões sejam alegadas pelo recorrente e, entre essas questões, pode incluir-se a alteração ou ampliação da matéria de facto. No entanto, aqueles preceitos são também claros no sentido de que as matérias ou questões devem revelar-se “indispensáveis” à decisão do recurso ou “relevantes” para a concessão ou recusa do visto. Deste modo, é possível ao juiz de recurso proceder à reapreciação da matéria de facto, ampliando-a, quando estejam em causa elementos novos trazidos ao processo que sejam relevantes para a questão a decidir. É o que sucede no caso. Dos factos relevantes Assim, considerando a factualidade fixada no Acórdão recorrido, aquela que vem alegada no recurso, os documentos constantes do processo de 1.ª instância e aqueles que agora foram juntos, amplia-se o probatório fixado no Acórdão n.º 3/2011- 21.JAN.2011-1.ª S/SS, dando-se como assentes os seguintes factos com relevância para a decisão: A Variante à EN 103 em Gualtar foi prevista no Plano Director Municipal de Braga, ratificado a 20 de Maio de 1994; O estudo para essa Variante, que constitui uma radial Nordeste à cidade de Braga, com cerca de 4,2 Kms de extensão, iniciou-se em Agosto de 2001; Esse estudo tinha por objecto o desenvolvimento de um traçado alternativo à actual EN 103, determinante para a viabilização dos acessos ao futuro Hospital e às novas instalações da Universidade do Minho, permitindo igualmente que o atravessamento do aglomerado urbano de Gualtar fosse feito exclusivamente por tráfego local; O Estudo Prévio da Variante foi concluído em Janeiro de 2002 e então remetido ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para instrução do processo de avaliação de impacte ambiental; A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) foi emitida a 26 de Novembro de 2003, pelo Secretário de Estado do Ambiente; Em 3 de Março de 2004, o Presidente do Conselho de Administração do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) aprovou o Estudo Prévio da Variante à EN 103 em Gualtar; Em Junho de 2004 foi assinado um protocolo de colaboração entre o IEP e a Câmara Municipal de Braga, através do qual esta Câmara assumiu a responsabilidade de promover e custear o Projecto de Execução de um troço da referida Variante à EN 103, compreendido entre o Km 0+000 e o Km 1+000, “incluindo o Nó do Feira Nova, o Nó do Hospital e obras de arte associadas, bem como o viaduto VI”; De acordo com os termos deste protocolo, o mesmo justificava-se pela circunstância de o troço inicial da variante se inserir no perímetro urbano da cidade de Braga e pela urgência da autarquia na definição do traçado da Variante, para verificação dos processos de licenciamento; Nos termos do n.º 2 do protocolo, o Projecto de Execução a elaborar deveria observar determinados pressupostos, designadamente as prescrições previstas no Caderno de Encargos do IEP; Nos termos do n.º 3 do protocolo, após adjudicação do Projecto de Execução pela autarquia, seria estabelecido um calendário de acompanhamento por parte do Departamento de Projectos do IEP, a quem competiria também aprovar o projecto elaborado; Aprovado o Projecto de Execução, caberia ao IEP (posteriormente EP) a execução da obra; Pelo Despacho conjunto nº 54/2005, de 20 de Dezembro de 2004, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Janeiro de 2005, foram aprovadas as condições de lançamento de uma parceria público-privada para a construção e O anúncio de abertura do procedimento de concurso público internacional, com vista à construção e gestão do novo Hospital de Braga, foi publicado no Diário da República, III série, de 20 de Janeiro de 2005, no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), de 13 de Janeiro de 2005, e nos jornais Público, Diário Económico, Jornal de Negócios e Diário de Notícias de 12 de Janeiro do mesmo ano de 2005; Por despacho do Ministro da Saúde de 27 de Abril de 2005, foi fixado que o prazo para a entrega das propostas terminava às 17 horas do dia 2 de Setembro de 2005; Em Janeiro de 2006, o Projecto de Execução da Variante de Gualtar “no troço rodoviário que garantiria o acesso ao novo Hospital de Braga”, elaborado sob o impulso da Câmara Municipal de Braga, foi submetido à EP para apreciação; A EP não validou o projecto então apresentado, atendendo a que o mesmo “apresentava uma geometria distinta da desenvolvida no projecto base”, apresentava “problemas ao nível da segurança rodoviária e da fluidez de tráfego” e criava “acessos adicionais à rede viária envolvente que penalizavam o acesso ao Hospital”; A Câmara Municipal de Braga reiniciou então o processo de desenvolvimento do projecto “no sentido de o mesmo ser adequado ao projecto base existente”; Em 6 de Agosto de 2008, realizou-se uma reunião entre a EP e a Câmara Municipal de Braga, “onde também estiveram presentes outras entidades” ; De acordo com o que a EP alega na sua petição de recurso, nessa reunião, “os representantes da EP manifestaram preocupação pelo facto de, nesta data, o projecto de execução ainda não estar em condições de ser aprovado, continuando a apresentar falhas graves ao nível da segurança rodoviária e fluidez de tráfego”; Também de acordo com as suas alegações, a partir dessa reunião foram mantidos contactos entre as várias entidades nela presentes “tendo em vista a resolução final dos problemas existentes”, tendo os representantes da EP esboçado “algumas soluções que poderiam viabilizar a criação de um traçado com melhores condições de segurança e fluidez”; Mais refere a EP, nas alegações de recurso: “(…)13.º Nesta sequência, a CMB assumiu de imediato que iria, em conjunto com o projectista, analisar as propostas esboçadas e proceder aos ajustes necessários para finalizar o referido projecto. 14.º No entanto, e não obstante diversas insistências efectuadas pela EP junto da CMB e do projectista, foi comunicado à EP que a reformulação do Projecto de Execução se encontrava suspensa dado existir um diferendo entre a empresa projectista e a CMB, referente, tanto quanto se sabe, ao pagamento relativo aos estudos ambientais. 15.º O processo terá entrado então numa situação de conflito contratual, entre a CMB e o projectista, de forma completamente alheia à vontade e disponibilidade de resolução por parte da EP.” Em 9 de Fevereiro de 2009, e na sequência do concurso público referido nas supra alíneas M) e N), foi celebrado, entre o Estado e as sociedades “Escala Braga – Sociedade Gestora do Estabelecimento, SA” e “Escala Braga – Sociedade Gestora do Edifício, SA” o contrato de gestão para o novo Hospital de Braga, em regime de parceria público-privada; W)O contrato mencionado na alínea anterior foi visado pelo Tribunal de Contas em 15 de Julho de 2009, no âmbito do Processo nº 359/2009; Nos termos da sua Cláusula 6ª, o contrato referido nas alíneas anteriores tem por escopo a concepção, a construção, a organização e o funcionamento do Nos termos do nº1 da sua Cláusula 142ª, o contrato supra referido produziu efeitos desde a data da sua assinatura; De acordo com o nº1 da Cláusula 85ª do dito instrumento contratual, o novo Hospital de Braga ficaria situado no local identificado na planta de localização que constituía o Anexo VI ao Contrato; De acordo com o estabelecido contratualmente, a entrada em funcionamento do novo edifício hospitalar deveria ocorrer 27 meses após a assinatura do contrato, ou seja, a 9 de Maio de 2011; A EP afirma que, em Agosto de 2009, face ao impasse existente quanto à ultimação do Projecto de Execução do troço relevante da Variante à EN 103 e ao tempo decorrido, disponibilizou-se para assumir as despesas referentes aos estudos relacionados com as questões ambientais, “contando que com isso pudesse contribuir para ultrapassar uma situação para a qual em nada contribuíra”; Mais afirma nas alegações de recurso: “(…) 17.º Porém, o diferendo entre o projectista e a autarquia agudizou-se, continuando o projecto parado, pelo que a EP, no início do mês de Março de 2010, solicitou o agendamento de uma reunião com a CMB e com o projectista. 18.º Na sequência dessa reunião, realizada em 12 de Março de 2010, a EP foi confrontada com a inexistência de qualquer acordo tendo em vista o desenvolvimento do projecto de execução, sendo então colocada em definitivo com a inevitabilidade de não ter projecto concluído para poder desenvolver qualquer procedimento subsequente. (…)20.º Neste contexto, e dado que as obras de construção do Hospital de Braga se encontravam em franco desenvolvimento, a EP encetou diversos contactos com o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (SEAOPC), no sentido de obter uma orientação relativamente à solução entendida mais adequada para o desenvolvimento deste processo.” Em 27 de Maio de 2010, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, reportando-se a uma comunicação de 21 de Maio de 2010 do Presidente do Conselho de Administração da EP sobre os acessos ao novo Hospital de Braga, informou este Presidente de que “face ao exposto na vossa comunicação (…), e não sendo possível enquadrar a construção da EN 103- Variante de Gualtar no âmbito do contrato de concessão do Hospital de Braga, deverá a EP assumir o papel de dono de obra e garantir a sua execução dentro do prazo previsto para a abertura do Hospital, Maio de 2011. 35 Face à inexistência, nessa data, do Projecto de Execução, a EP teve de desenvolver tal projecto, elemento sem o qual não poderia ser lançada a respectiva empreitada; Em 15 de Julho de 2010, foi celebrado um novo protocolo entre a EP e a Câmara Municipal de Braga, na sequência de aprovação pelo executivo camarário em 9 de Junho de 2010, o qual foi homologado pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações em 26 de Julho de 2010, data a partir da qual se iniciou a sua vigência; Este protocolo reconheceu a necessidade de imprimir celeridade ao processo, face ao risco de os acessos ao novo Hospital de Braga, em fase final de construção, poderem não ficar disponíveis em tempo, nele tendo sido acordado: A alteração do conceito da ligação, através da optimização do traçado, da supressão do túnel e da minimização da componente estrutural do projecto; A obrigação de o Município de Braga adquirir, a suas expensas, os terrenos necessários à execução da obra e de os ceder à EP, a título definitivo e gratuito; A responsabilidade da EP pela elaboração do Projecto de Execução complementar para o acesso de Braga ao novo Hospital, promovendo a sua adjudicação por ajuste directo, atenta a urgência do processo; A inclusão da obra no Plano de Investimentos da EP e o lançamento da empreitada por esta empresa, por ajuste directo; Para a elaboração do Projecto de Execução, a EP lançou dois procedimentos para contratar dois projectistas (um para definição do traçado da via e outro para as obras de arte); O Projecto de Execução ficou concluído e foi aprovado em 15 de Agosto de 2010; JJ)Por deliberação do Conselho de Administração da EP, de 18 de Agosto de 2010, foi autorizada a realização de um procedimento por ajuste directo, com convite a uma única empresa, com vista à realização da empreitada da “EN 103 – Acessos ao Novo Hospital de Braga”, acima referida, com invocação do disposto no artigo 24º, nº1, al. c) do Código dos Contratos Públicos (CCP); Na deliberação mencionada na alínea anterior, foi ainda decidido convidar o Agrupamento Complementar de Empresas formado para contratação do novo Hospital, “NH BRAGA ACE”, a apresentar proposta; Na alegação de recurso n.º 64, a recorrente refere que a escolha deste ACE para execução da empreitada se deveu ao facto de “o mesmo já ter, à data, meios humanos e materiais no local para efeito da construção do Hospital, razão pela qual se considerou potencialmente vantajoso, em termos financeiros e técnicos, convidar o referido ACE para a construção da empreitada.”; A carta convite foi enviada no dia 19 de Agosto de 2010, nela se definindo, como data limite para a apresentação de proposta, o dia 1 de Setembro de 2010; Pelo FAX nº 003/JCT/MJL/2010, de 27 de Agosto de 2010, a entidade convidada comunicou à EP que o âmbito do “NH BRAGA ACE” não permitia a execução dos trabalhos abrangidos pela empreitada da “EN 103 – Acessos ao Novo Hospital de Braga”, referindo que os membros do ACE estavam dispostos a apresentar proposta para a obra, a realizar, em caso de adjudicação, por ACE a constituir para o efeito; Face à impossibilidade de a entidade convidada apresentar proposta válida e de ser aceite proposta de entidade não convidada, o Conselho de Administração da EP deliberou, em 1 de Setembro de 2010, não adjudicar os trabalhos da empreitada e revogar a decisão de contratar, invocando o disposto nos artigos 79.º, n.º 1, e 80.º, n.º 1, do CCP; PP)Em 15 de Setembro de 2010, após revisão das peças do procedimento e rectificação do preço base, o Conselho de Administração da EP deliberou lançar novo procedimento de contratação por ajuste directo, mas desta vez com convite a seis empresas, voltando a invocar-se o disposto no artigo 24º, nº1, alínea c), do CCP e a referir-se expressamente a necessidade de garantir os acessos ao Hospital de Braga, quando as respectivas obras estiverem concluídas; Tal como já constava do Caderno de Encargos aprovado em Agosto de 2009 (n.º 13 das Cláusulas Especiais), esta deliberação fixou o prazo de execução da empreitada em 270 dias, com a seguinte ressalva: “Neste prazo está incluído o prazo parcelar de 210 dias para a elaboração de todos os trabalhos necessários à execução de: a)Variante à EN 103 – Secção Corrente 1 b)Nó do Feira Nova – Ramos B, D e D1 de forma a garantir os movimentos entre a Variante à EN 103 e a Circular de Braga (Rotunda do Feira Nova) c)Nó do Hospital – Rotunda, Ramo 1, Ramo 4 e Ligação 2, de forma a garantir os movimentos entre a Variante à EN 103 e o Hospital.” A consignação da obra foi prevista para Outubro de 2010; Em 22 de Setembro de 2010, foram remetidas cartas convite para a apresentação de propostas, às seguintes empresas: -“SOMAGUE, Engenharia, SA”; “EDIFER, Construções, SA”; “MSF, Engenharia, SA”; “OBRECOL, Obras e Construção, SA”; “Empresa de Construção Amândio de Carvalho, SA”, e “Gabriel A. S. Couto, SA”. Apresentaram propostas quatro dessas empresas, tendo a abertura das mesmas ocorrido em 1 de Outubro de 2010; Em 13 de Outubro de 2010, após os relatórios de avaliação das propostas e a realização de audiência prévia, o Conselho de Administração da EP adjudicou a obra à proposta variante apresentada pela empresa “OBRECOL, Obras e Construções, SA”, pelo valor de €8.240.147,31 e pelo prazo de execução de 270 dias, a contar da consignação; Na mesma data foram solicitados ao adjudicatário os elementos necessários para a celebração do contrato, incluindo garantia bancária e seguros; Em 20 de Outubro de 2009, o Conselho de Administração da EP aprovou a minuta do contrato; O contrato foi celebrado em 29 de Outubro de 2010; A empreitada teve quatro consignações parciais, tendo ocorrido a primeira consignação parcial em 2 de Novembro de 2010, e as restantes três consignações parciais em 7 de Novembro de 2010, em 7 de Dezembro de 2010 e em 15 de Dezembro de 2010, pelo que a data prevista de conclusão da obra é o dia 30 de Julho de 2011; ZZ)A data indicada pela EP para a abertura do novo Hospital de Braga é a de 31 de Maio de 2011; Tendo em conta que havia sido invocada urgência imperiosa, para fundamentar a escolha do procedimento por ajuste directo, a EP foi interpelada, por este Tribunal, sobre como considerava compatível essa urgência, com os seguintes factos: Desde Agosto de 2010 que se encontram a ser praticados actos conducentes à adjudicação da empreitada; O contrato foi celebrado em finais de Outubro de 2010; O contrato foi remetido à Direcção-Geral do Tribunal de Contas no dia 10 de Novembro de 2010; Atento o prazo de execução da obra, e, partindo do pressuposto de que a consignação ainda não havia ocorrido, a obra não estaria concluída em Maio de 2011. BBB) Em resposta à questão referida na alínea anterior, a EP informou, além do mais, o seguinte: “… 1) Que o atraso de cerca de um mês verificado no início deste processo (entre a 1º e a 2ª decisão de contratar, ou seja entre 18 de Agosto e 15 de Setembro) se deveu a razões que não são da responsabilidade desta empresa, e que decorreu da opção inicial de convidar o ACE responsável pela construção do novo Hospital de Braga, tendo por base critérios técnicos e financeiros; Que a actuação da EP, nomeadamente a atenção e celeridade com que este procedimento de contratação foi desenvolvido, em cumprimento integral dos procedimentos previstos na legislação em vigor, foi consentânea com a urgência do procedimento de contratação adoptado. Esse facto pode aferir-se pela seguinte cronologia: decisão de contratar em 15 de Setembro de 2010, adjudicação em 13 de Outubro de 2010, celebração do contrato em 29 de Outubro de 2010 e consignação em 02 de Novembro de 2010; Que a actual programação da empreitada pressupõe que a ligação viária ao novo Hospital de Braga seja concluída até ao dia 31 de Maio de 2011….”. Na mesma resposta, a EP chama a atenção para a existência de um prazo parcelar de execução, de 210 dias, que garante o acesso ao novo Hospital a 31 de Maio de 2011, em conformidade com a data prevista para a sua abertura; No que se refere ao prazo de execução da obra, a proposta adjudicatária, junta em CD ao processo de 1.ª instância, refere o seguinte: “O prazo imposto pelo Dono da Obra, EP - Estradas de Portugal SA, para a empreitada de construção “EN 103- Acessos ao novo Hospital de Braga” é de 270 dias para a totalidade da empreitada, existindo um prazo parcelar de 210 dias para a conclusão de: Variante à EN 103 – Secção corrente 1; Nó do Feira Nova – Ramos B, D e D1 de forma a garantir os movimentos entre a Variante à EN 103 e a Circular de Braga (Rotunda do Feira Nova); Nó do Hospital – Rotunda, Ramo 4 e Ligação 2 de forma a garantir os movimentos entre a Variante à EN 103 e o Hospital; Este prazo é referido nessa proposta como prazo parcelar vinculativo, tratado em termos de caminho crítico e expressamente incluído no plano de trabalhos; FFF)Refere-se na petição de recurso: “87.º (…) o atraso na abertura do Hospital, por inexistência de acessos, poderá ter um impacto significativo em processos de reequilíbrio contratual, com sobrecustos para o Estado, avaliados em cerca de dois milhões de euros por mês, conforme se confirma e descreve detalhadamente, em carta da Administração Central do Sistema de Saúde de 11 de Fevereiro de 2011 (…). 88.º Prejuízos para o Estado, para os quais concorrerá o elevado prejuízo das populações beneficiárias daquela Unidade de Saúde.”; GGG)Em 14 de Fevereiro de 2011, o Gabinete do Secretário de Estado da Saúde remete ao Presidente do Conselho de Administração da EP uma informação da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre o assunto, transmitindo-lhe que a necessidade de garantir a execução dos acessos ao Hospital motiva profunda preocupação ao Secretário de Estado “pelas consequências que possam decorrer do incumprimento do prazo fixado para Maio de 2011, nomeadamente por não terem sido executados os trabalhos que garantam a existência de acessos ao novo Hospital de Braga a tempo da sua abertura ao público”; HHH)Da informação da ACSS, remetida em 11 de Fevereiro de 2011 ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, consta, designadamente, o seguinte: “Na última visita às obras de construção do Novo Hospital de Braga, realizada em finais de Janeiro passado, foi possível constatar que estas continuam a ser desenvolvidas a bom ritmo, tudo indicando que estejam prontas para abertura a 9 de Maio, conforme estabelecido no contrato. O eventual atraso na construção de acessos às instalações do Novo Hospital de Braga, em relação à data de abertura acima indicada, tem graves inconvenientes em diversos planos. Em primeiro lugar (….). Caso as instalações estejam disponíveis a 9 de Maio, como se antecipa, e não seja possível transferir a prestação de cuidados de saúde do antigo Hospital para o novo por razões alheias à EGEd, esta certamente reclamará o pagamento contratualmente devido pela disponibilidade, ou seja, cerca de 2 milhões de euros por mês. Por outro lado (…) o contrato com a Entidade Gestora do Estabelecimento (EGest) – responsável pela prestação dos cuidados de saúde – prevê um significativo incremento de actividade com a transferência para as novas instalações. Ou seja, o atraso na transferência leva a não aumentar a prestação de cuidados nas diversas linhas de actividade (…). Esse não incremento de produção previsto no “caso base” da EGest corresponde a uma redução da sua receita estimada em 2 milhões de euros por mês de atraso. Certamente que a EGest irá requerer o pagamento de uma indemnização proporcional à perda de receita por razões que lhe não são imputáveis, e, provavelmente invocará ainda acréscimo de custos resultantes da prestação de cuidados em instalações menos adequadas e limitadoras da sua eficiência. Antecipa-se que terá de ser negociada uma indemnização/compensação de modo a evitar o reequilíbrio financeiro do contrato. Em terceiro lugar, o não incremento da actividade de prestação de cuidados de saúde representará um prejuízo também para as populações da área de influência do Hospital de Braga, as quais terão que recorrer a outras unidades públicas mais afastadas ou a unidades privadas. Finalmente, ainda que não seja directamente quantificável, o adiamento da transferência da prestação de cuidados traduzir-se-á num prejuízo para os utentes e profissionais de saúde resultante das diferentes condições de trabalho e de atendimento nas novas instalações, em comparação com as existentes nas actuais (…).”; Nos n.ºs 32 e 35 da petição de recurso, a recorrente referiu ainda o seguinte: “32.Verifica-se (…) que o prazo mínimo para contratar a empreitada em causa através de um procedimento por concurso público seria de cerca de 3 meses. Importa ainda salientar que este prazo pode aumentar significativamente em face de pedidos de esclarecimento, das diversas reclamações, designadamente as que respeitam a erros e omissões do projecto e peças do procedimento. Concurso limitado com prévia qualificação: 35. Este tipo de procedimento para além das fases anteriormente invocadas para o concurso público, prevê ainda uma fase para apresentação de candidaturas e qualificação dos candidatos, com a elaboração dos correspondentes relatórios, razão pela qual se torna ainda mais moroso, pelo que também não era viável a sua escolha.” DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO Dos pressupostos do ajuste directo Conforme já foi acima referido, a empreitada em apreço foi contratada através de um procedimento de ajuste directo, tendo-se invocado para o efeito a excepção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP. Este preceito legal, conjugado com o constante do artigo 23.º do mesmo Código, permite que, qualquer que seja o valor e o objecto do contrato a celebrar, o ajuste directo possa ser adoptado quando “na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”. Como bem se sublinhou no Acórdão recorrido, estamos em face de uma excepção à regra da necessária precedência de um procedimento concursal. De facto, em face do valor do contrato e do disposto no artigo 19.º do CCP e no artigo 7.º, alínea c), da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 1177/2009, da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, a não se verificarem os pressupostos de aplicação da invocada excepção, o contrato em apreço teria de ser precedido da realização de um concurso público ou de um concurso limitado por prévia qualificação com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia. Os processos de contratação pública devem garantir a salvaguarda máxima dos princípios da concorrência, transparência e igualdade, por força de disposições nacionais, tanto constitucionais como legais, bem como por força de legislação europeia, quer originária quer derivada. A utilização de procedimentos concorrenciais de adjudicação é também a que melhor assegura a protecção dos interesses financeiros públicos, já que é em concorrência que se formam as propostas competitivas e que a entidade adjudicante pode escolher aquela que melhor e mais eficientemente satisfaça o fim pretendido. As teorias dos jogos e dos leilões demonstram matematicamente que assim é, sendo que, nos termos do artigo 42.º, n.º 6, da Lei de Enquadramento Orçamental, nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que satisfaça os princípios da economia e da eficiência. Em suma, o respeito pelo princípio da concorrência e seus corolários subjaz a qualquer actividade de contratação pública, por força de imperativos comunitários, por directa decorrência de normas constitucionais, por previsão da lei aplicável à contratação e por imposição da legislação financeira e dos deveres de prossecução do interesse público e de boa gestão. Donde resulta que para a formação de contratos públicos devem ser usados procedimentos que promovam o mais amplo acesso à contratação dos operadores económicos nela interessados. Daí decorre que, como tem sido jurisprudência deste Tribunal, e como tem sido largamente afirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), a interpretação das excepções à obrigatoriedade de utilização de procedimentos concursais deve ser “estrita”, ou seja, deve garantir a máxima salvaguarda da concorrência. Isso implica que se avaliem com rigor as excepções à regra concorrencial. No caso, implica que se verifique escrupulosamente se ocorreu efectivamente cada um dos pressupostos referidos na citada alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP. Implica, também, um acrescido dever de fundamentação do acto que assente na verificação da excepção, ao qual se impõe que, para além de a invocar em termos de direito, a demonstre em termos factuais. Como este Tribunal, tal como os tribunais administrativos, vem referindo, o dever de fundamentação dos actos administrativos, estabelecido no artigo 125.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), implica a externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, com explicitação das razões de facto e de direito que a sustentam, de forma a que se apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela entidade administrativa. Num caso como o presente, a circunstância de o acto que aplicou a excepção invocada não conter, de forma suficiente, a explicitação e a demonstração da verificação de cada um dos pressupostos legais da referida excepção constitui uma insuficiência de fundamentação, que, nos termos da lei, equivale à falta de fundamentação e origina a ilegalidade desse acto. É, pois, devido um sério reparo à entidade adjudicante que, como o parecer do Ministério Público bem refere, apenas em sede de recurso veio explicitar os exactos antecedentes da adjudicação e juntar elementos relevantes para apreciação da excepção legal invocada, só nesta sede completando a fundamentação de facto do acto de escolha do procedimento. A posterior disponibilização desses elementos adicionais não afasta a ilegalidade verificada de falta de fundamentação do acto praticado. Veremos se a sua consideração, possível nos termos referidos no ponto II.1.1., é de molde a afastar o fundamento de recusa de visto, que não foi a falta de fundamentação mas sim a falta de verificação dos pressupostos da excepção. Como decorre da lei e também se explicitou, de forma clara, no acórdão de 1.ª instância, os pressupostos que deveriam cumulativamente reunir-se para que o ajuste directo fosse possível são os seguintes: A existência de uma urgência imperiosa; A impossibilidade de cumprir os prazos ou formalidades exigidos para outros procedimentos; Essa urgência imperiosa resultar de acontecimentos imprevisíveis; (iv)As circunstâncias invocadas não serem imputáveis à entidade adjudicante; (v) Daí resultar a necessidade de realizar um ajuste directo, o qual deve conter-se na medida do estritamente necessário. Analisaremos, de seguida, estes pressupostos, sabendo que basta que um deles não se verifique para que a excepção não possa operar. Da existência de (i) uma urgência imperiosa, (ii) que não permite o cumprimento dos prazos ou formalidades exigidos para outros procedimentos Como se referiu no Acórdão recorrido, a jurisprudência do Tribunal de Contas aponta, de forma pacífica e uniforme, para que não basta a verificação de uma qualquer situação de urgência para que o ajuste directo esteja legitimado. De facto, todas as obras públicas são urgentes, na medida em que visam a satisfação de necessidades colectivas e em que os destinatários dos equipamentos a construir estão, por natureza, prejudicados enquanto esses equipamentos não estiverem disponíveis para serem por eles utilizados. Exige-se, para este efeito, que a urgência seja imperiosa “isto é, uma urgência categórica, imposta por uma situação a que não pode deixar de se acorrer com rapidez. Trata-se, pois, de uma situação de urgência impreterível, significando-se com isto que a prestação não pode ser “adiada”, sob pena de não ser mais possível realizá-la, ou que a sua não realização imediata virá a causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 69 Importa, pois, para a excepção em causa, que o atraso na realização de uma obra impeça a realização do fim a que a mesma se destina ou provoque prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Decorre do bom senso e de toda a factualidade acima fixada que a construção dos acessos rodoviários ao novo Hospital de Braga é essencial para a sua abertura. Sem a disponibilização desses acessos, o público e o pessoal não poderão deslocar-se de e para o Hospital, as viaturas de emergência não poderão circular e todo o fornecimento e aprovisionamento dos bens necessários não será adequadamente feito. Por isso, a ACSS não coloca sequer a hipótese de o Hospital abrir ao público sem a concomitante abertura desses acessos. Pode, pois, facilmente, concluir-se que a inauguração do Hospital só pode ocorrer com a conclusão da presente obra. A decisão de adoptar o procedimento por ajuste directo que culminou com a celebração do contrato ora submetido a visto foi tomada em 15 de Setembro de 2010. A data prevista de abertura do Hospital situava-se em Maio de 2011, ou seja, cerca de 8 meses depois. O tempo definido como necessário para a execução da obra era de 270 dias, ou seja, cerca de 9 meses. Os prazos necessários para a realização de um procedimento concursal foram estimados pela EP em 3 meses, na melhor das hipóteses. Nós próprios, atenta a observação da tramitação de inúmeros concursos, consideramos esta estimativa francamente optimista. Assim, à data da decisão, a oportuna realização da prestação não deixava qualquer margem para a realização de um procedimento concursal, uma vez que o tempo que faltava para a inauguração era já muito reduzido para o que importava fazer. Como bem assinala o Acórdão recorrido, mesmo num cenário de adjudicação e consignação imediata, o prazo de execução das obras já nem sequer permitia garantir a disponibilização dos acessos em Maio de 2011. A EP alega que a finalidade pretendida (disponibilização dos acessos na data de inauguração do Hospital) foi garantida pela fixação de um prazo parcelar de 210 dias que assegura a conclusão dos ramos de acesso ao Novo Hospital de Braga até ao dia 31 de Maio de 2011, “data prevista para a sua abertura”. Como decorre das alíneas QQ), DDD) e EEE) da matéria de facto, esse prazo parcelar foi efectivamente fixado, constando do Caderno de Encargos e da proposta adjudicatária. Muito embora o teor da deliberação de adjudicação não lhe faça referência, mencionando apenas o prazo total de execução da obra, a verdade é que o adjudicatário está vinculado às cláusulas do Caderno de Encargos e às condições estipuladas na sua proposta, e, de acordo com elas, deve concluir os trabalhos necessários a garantir os acessos viários ao Hospital no prazo de 210 dias, ainda que disponha de um prazo de 270 dias para a conclusão de outros trabalhos incluídos na empreitada. Deve notar-se que esse prazo parcelar termina, de acordo com a EP, em 31 de Maio de 2011, e que a EP identifica essa mesma data como a prevista para a abertura do Hospital. No entanto, a data estabelecida no contrato de concessão para essa abertura é a de 9 de Maio de 2011 e a ACSS confirma a probabilidade de assim acontecer. Por outro lado, com frequência ocorrem nas obras públicas motivos justificados para o prolongamento dos prazos de execução e isso pode vir a acontecer na presente obra. Isto significa que, mesmo sem a realização de concurso, sempre existiu e ainda persiste um risco razoável de os acessos ao Hospital não ficarem prontos na data necessária. Ora, uma vez que a inauguração do Hospital não se pode fazer sem a disponibilidade dos acessos viários, se esta obra não for concluída a tempo a inauguração terá forçosamente de ser adiada na mesma medida. Foi agora trazida ao processo a informação de que o atraso nessa inauguração representará, para além dos inconvenientes provocados aos utentes, custos adicionais para o Estado estimados em 4 milhões de euros por mês (e não em 2 milhões, como referido pela EP). Trata-se de pagamentos e compensações a fazer à concessionária, nos termos do contrato de concessão, aparentemente sem qualquer contrapartida ou reparação. São custos muito significativos, em especial no momento de dificuldades financeiras que se atravessa. Se assim acontecer, verificar-se-ão efectivamente os prejuízos que tanto se pretendiam evitar. Sucede que esses prejuízos serão tanto maiores quanto maior for o atraso verificado. Assim, considera-se que, em Setembro de 2010, se verificava urgência imperiosa na aceleração do procedimento com vista à conclusão das obras, de forma a evitar, ou mais provavelmente, minimizar os elevados encargos financeiros a que o Estado ficaria sujeito pela demora. Das circunstâncias que originaram a urgência Mas importa agora apurar se essa urgência imperiosa (iii) resultou de acontecimentos imprevisíveis, (iv) não imputáveis à entidade adjudicante. Se, de facto, se reconhece que, em Setembro de 2010, a EP estava confrontada com uma situação de urgência imperiosa, a verdade é que isso não basta e que a norma aplicável exige que se apure como é que se chegou a essa situação e se verifique que a mesma resultou de circunstâncias imprevisíveis completamente alheias à vontade da entidade adjudicante. A nosso ver, é no âmbito destes dois pressupostos que o caso em apreço apresenta maiores dificuldades. Como foi apontado no Acórdão em recurso, e resulta da jurisprudência do Tribunal de Contas, por acontecimentos imprevisíveis, relevantes para efeitos da previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, “devem entender-se as situações que surgem de forma inopinada e que um normal decisor, colocado na posição de um real decisor, não seja capaz de prever e de prevenir.” Em 1.ª instância considerou-se que há muito era conhecida a construção, a localização e a data de abertura do novo Hospital de Braga e, consequentemente, a necessidade de construir os respectivos acessos viários, tendo-se considerado ter havido tempo suficiente para que se programassem e desenvolvessem os procedimentos necessários à correspondente construção, incluindo o concurso internacional exigido. Esse entendimento tem toda a razão de ser e é agora reforçado com a informação trazida em sede de recurso. Conforme resulta das alíneas B) a AA) da matéria de facto, desde 2001 que existiam estudos para a construção da Variante à EN 103, que já equacionavam as ligações ao futuro Hospital, desde 2004 que estava aprovado o correspondente Estudo Prévio e desde 2009 que se conhecia a data de abertura do Hospital. Houve, pois, tempo mais do que suficiente para a realização de um procedimento concursal, mesmo que ele tomasse mais tempo do que os 3 meses estimados pela EP. A EP veio agora alegar que não podia desenvolver o procedimento conducente à realização da obra sem que previamente o correspondente Projecto de Execução fosse aprovado, demonstrando que o desenvolvimento desse projecto estava cometido ao Município de Braga, que nunca o ultimou. A EP alega que, em consequência e no caso concreto, um decisor público normal colocado na sua posição, não podia prever que a responsabilidade pela elaboração do Projecto de Execução dos acessos ao Hospital de Braga, cometida àquele Município, viesse a transitar para a EP, sendo que só a partir de 27 de Maio de 2010, quando essa responsabilidade lhe foi atribuída, aquela empresa ficou em condições de desenvolver os mecanismos necessários à construção atempada dos acessos. O Ministério Público considera também que, face aos elementos trazidos ao recurso, se deve entender que a recorrente foi compelida, por circunstâncias que se lhe impuseram de forma incontornável, a assumir o procedimento numa fase em que não poderia já realizar um concurso. A factualidade descrita no ponto II.1.2. evidencia algumas incoerências na argumentação da recorrente. Para além de uma relevante imprecisão quanto à data da abertura do Hospital, a que já nos referimos no ponto anterior, a EP desvaloriza o facto de ser, desde o início, a responsável pela execução da obra e pela monitorização do projecto que lhe deveria estar na base e rejeita mesmo responsabilidades que claramente são suas, como, por exemplo, a de ter convidado uma entidade que não podia executar a empreitada a apresentar proposta para o efeito. No entanto, essa factualidade também confirma que só a partir de 27 de Maio de 2010 foi clara e formalmente atribuída à EP a responsabilidade por todo o processo e que, até aí, durante pelo menos 6 anos, a responsabilidade de o iniciar estava cometida à Câmara Municipal de Braga, aparente responsável pela inércia verificada. A verdade é que estamos perante um processo que envolveu várias entidades: O Estado, através do Ministério da Saúde, quanto à construção do Hospital, construção que foi delegada num concessionário privado; O mesmo Estado, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quanto à construção dos acessos ao referido Hospital, construção que foi delegada num concessionário público sob a sua orientação; O Município de Braga, entidade autónoma, que contratualmente assumiu responsabilidades de desenvolvimento do Projecto de Execução dos acessos, as quais condicionavam o desenvolvimento dos procedimentos necessários à respectiva construção; A EP, enquanto empresa pública concessionária, e também juridicamente autónoma, responsável pela construção dos acessos viários, em conformidade com o Projecto de Execução aprovado. Jurídica e formalmente, podemos efectivamente afirmar que a EP: Não podia desenvolver o procedimento com vista à realização da empreitada sem o Projecto de Execução, o qual deveria ser desenvolvido pela autarquia; Nunca recebeu da parte dessa autarquia um projecto final exequível; Só recebeu orientações do Estado para resolver a situação em 27 de Maio de 2010; A partir dessa data necessitou de desenvolver procedimentos com vista a garantir a execução dos acessos dentro do prazo previsto para a abertura do Hospital, o que incluiu a elaboração do Projecto de Execução e a contratação de projectistas para o efeito ainda antes da contratação da empreitada de construção; É a entidade adjudicante no processo ora em apreciação; É uma entidade jurídica e organizativamente distinta do Estado e do Município de Braga, não lhe podendo ser imputadas as faltas por eles cometidas. O que é desconcertante no presente processo é que, como se referiu no Acórdão recorrido, verdadeira e objectivamente nenhuma circunstância inopinada ocorreu. Verificou-se tão só o arrastar do tempo sem que o Projecto de Execução da Variante fosse concluído pela entidade por ele responsável. E, já tardiamente, o Estado atribuiu essa incumbência a outra entidade, que, sendo a concreta entidade adjudicante, invoca como circunstância por si imprevisível a atribuição de uma responsabilidade que contratualmente lhe não pertencia, em resultado de factos que alega não lhe serem imputáveis. Todas as entidades envolvidas conseguirão encontrar justificações jurídicas para a sua actuação: o Ministério da Saúde, porque não lhe competia construir os acessos, o Ministério das Obras Públicas, porque terá agido quando lhe pediram para agir, o Município de Braga, porque não terá conseguido resolver um problema por culpa que certamente imputará ao projectista, e a Estradas de Portugal, porque estava à espera do Projecto de Execução. Mas o que se verificou em termos substanciais foi pura falta de coordenação e de responsabilização num processo em que o tempo não faltou e em que uma monitorização adequada e uma actuação atenta e cautelosa teriam permitido atingir o objectivo com cumprimento de todos os procedimentos necessários. O que se verificou foi um falhanço em termos de gestão e de coordenação de um empreendimento que exigia a colaboração de diversas entidades. O probatório mostra que a EP, como responsável contratual pelo acompanhamento e aprovação do Projecto de Execução e pela subsequente obra, desenvolveu diligências no sentido de acompanhar o processo e de facilitar e despoletar a sua resolução. Poder-se-á dizer que poderia ter desenvolvido as diligências finais, que desencadearam a orientação da tutela de 27 de Maio de 2010, mais cedo, a tempo de ainda poder desenvolver procedimentos concursais. Mas também se poderá dizer, com razoabilidade, que essas diligências deveriam incumbir ao Estado, entidade que sofre os avultados prejuízos financeiros resultantes de eventuais atrasos na abertura do Hospital. Por isso, e sem deixar de vivamente censurar a actuação de todos os intervenientes, que resultou na não realização do procedimento concorrencial que deveria ter tido lugar, propendemos a aceitar o entendimento do Ministério Público de que a Estradas de Portugal agiu de acordo com o que lhe era juridicamente exigível, não lhe devendo ser imputada a responsabilidade pelos atrasos que redundaram na impossibilidade de atempadamente realizar o concurso devido. Assim, também propendemos a aceitar que a responsabilidade que, em 27 de Maio de 2010, foi atribuída à EP de desenvolver o próprio Projecto de Execução da obra seja qualificada como circunstância imprevista para aquela empresa, enquanto entidade adjudicante, e para os efeitos em causa. Isto porque antes disso essa responsabilidade não lhe competia, como também não lhe competia chamar a si o desenvolvimento de um projecto para o qual poderia até ter sido escolhida outra solução, tanto mais que estavam em causa custos financeiros com o desenvolvimento desse projecto e com a aquisição dos terrenos necessários à execução da obra. No mais, considera-se que a sequência das acções desenvolvidas a partir dessa data se contém dentro de uma tramitação razoavelmente célere. A celebração de um novo protocolo com a Câmara de Braga, a contratação dos projectistas, o desenvolvimento e aprovação dos projectos, a elaboração das peças procedimentais, o procedimento de convite para a execução da obra, a repetição desse procedimento com convite a 6 empresas, a apreciação das propostas e a elaboração dos correspondentes relatórios, a adjudicação, a celebração do contrato e a consignação, tudo isto realizado em 5 meses. Deve dizer-se que sempre poderia ter havido maior celeridade, nomeadamente na celebração do protocolo com o Município ou evitando a repetição do procedimento. De facto, e ao contrário do que pretende a EP, foi da sua responsabilidade a necessidade de anular o primeiro convite e de lançar um segundo procedimento de consultas. No entanto, mesmo uma maior celeridade nesses passos não teria, ainda assim, permitido acomodar o tempo necessário aos trâmites de um concurso internacional num processo que, como vimos, já se iniciou tardiamente em relação ao necessário. Do ajustamento da adjudicação ao estritamente necessário Como acima referimos, o preceito legal aplicável exige ainda que, verificadas as restantes condições, o ajuste directo seja apenas feito (v) na medida do estritamente necessário. A este respeito, a recorrente refere nas alegações n.ºs 39 e 40 da petição de recurso: O projecto inicial iniciado pela CMB tinha uma maior extensão e abrangência em termos de trabalhos previstos do que o projecto elaborado pela EP, concretizado na empreitada em causa, que tem unicamente por objectivo a execução dos acessos rodoviários ao Hospital de Braga, ou seja, a empreitada incorpora apenas os trabalhos estritamente necessários em termos de acessos que garantam a abertura do Hospital. Sendo que a restante Variante para ali prevista executar, na continuidade, não foi aqui incluída, restringindo-se os trabalhos a executar, exclusivamente, à execução dos acessos mínimos que garantam o funcionamento do Hospital.” Nesta matéria convocam-se os factos descritos nas alíneas B), G), P) e GG) do probatório, donde resulta que a extensão total da Variante à EN 103 é de 4,2 Km, que a obra não contempla essa extensão nem acessos adicionais pretendidos pela Câmara de Braga e que terão sido suprimidas estruturas inicialmente previstas. Acresce a limitação decorrente da própria designação da empreitada e a descrição da mesma, constante do Programa Preliminar: “Objectivos e Características Gerais da Obra: O empreendimento em causa consiste na construção da 1.ª Fase da Variante à EN 103 em Gualtar que tem como objectivo principal possibilitar o acesso ao novo Hospital de Braga a partir da circular existente. Esta primeira fase da variante apresenta uma extensão de cerca de 700m, iniciando-se na actual Circular de Braga numa ligação designada por Nó do Feira Nova, terminando logo após o Nó do Hospital.” Dá-se, pois, este pressuposto também por verificado. Conclusão Face ao exposto e em resultado da análise dos elementos adicionais oferecidos, conclui-se agora, em concreto, pela verificação dos pressupostos estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, relativamente à deliberação de 15 de Setembro de 2010 do Conselho de Administração da EP, no sentido de lançar um procedimento de ajuste directo com convite a 6 empresas para a adjudicação da obra em apreciação, e relativamente à consequente decisão de adjudicação que conduziu à celebração do presente contrato. No entanto, constata-se a verificação de deficiências no processo global, ao nível da gestão, coordenação, monitorização e decisão do empreendimento de construção e concessão do Hospital e do de construção dos acessos viários necessários à sua utilização e funcionamento. Esse processo evidencia falhas indesculpáveis de articulação das entidades envolvidas e total desperdício do tempo disponível para a realização de procedimentos concorrenciais, cuja realização teria assegurado os princípios aplicáveis de concorrência, transparência e igualdade, bem como os interesses financeiros públicos de obtenção de propostas mais vantajosas. Essas falhas merecem censura por parte deste Tribunal. No procedimento concretamente em apreciação, verificaram-se ainda insuficiências de fundamentação do acto de lançamento do procedimento, nos termos referidos no ponto II.2.1., que se traduziram na violação do disposto no artigo 125.º do Código do Procedimento Administrativo. DECISÃO Assim, pelos fundamentos expostos, acorda-se em Plenário da 1ª Secção em: Dar provimento ao recurso, concedendo o visto ao contrato em questão; Recomendar à Estradas de Portugal, S.A., que cumpra o dever de fundamentação estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, assegurando nos actos de lançamento dos procedimentos de contratação, e a par da fundamentação de direito, uma adequada e completa fundamentação de facto; Recomendar ao Estado, através dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, uma real coordenação e monitorização dos projectos que envolvem várias entidades e, em especial, a salvaguarda de processos concorrenciais relativamente à construção das restantes fases da Variante à EN 103; Recomendar ao Estado, através dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, que, caso o Estado seja forçado a compensar a concessionária do novo Hospital de Braga por atrasos na abertura do Hospital, derivados da não execução atempada dos respectivos acessos viários, seja rigorosamente apurada a responsabilidade por esses atrasos e pagamentos, designadamente no que concerne à actuação do Município de Braga; Comunicar a situação à 2.ª Secção deste Tribunal, para eventual acompanhamento. Efectuem-se as notificações necessárias. Remeta-se cópia do Acórdão ao Município de Braga. São devidos emolumentos nos termos dos artigos 17.º, n.º 3, e 5.º, n.º 1, alínea b), do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Lisboa, 12 de Abril de 2011 Os Juízes Conselheiros, (Helena Abreu Lopes - Relatora) (Helena Ferreira Lopes) (José Luís Pinto Almeida) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal) [1] Doravante designada como EP. [2] Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010. de 28 de Abril [3] Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18- A/2008, de 28 de Março, e alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro. [4] Cfr. artigo 712.º do Código do Processo Civil [5] Vd., entre outros, Acórdãos da R.P., de 19.9.2000 e de 9.1.2003, da R. C. de 27.6.2002, de 18.3.2003, de 25.3.2003 e de 7.7.2004, da R.L. de 29.4.2004 e do STJ, de 12.1.1999, citados nas Anotações n.ºs 48, 88, 109, 118, 125, 127, 155 e 169 ao artigo 712.º do Código de Processo Civil Anotado, Abílio Neto, 19.ª Edição Actualizada, Setembro 2007. [6] Vd. Anotação n.º 49 ao mesmo artigo e obra [7] Cfr. Informação n.º 304/2010/GCCT, a fls. 8 e seguintes do processo de 1.ª instância. [8] Idem. [9] Idem. [10] Idem. [11] A EP veio, mais tarde, a suceder a esse Instituto. [12] Cfr. fls. 16 dos autos e Diário da República, n.º 82, II Série, de 6 de Abril de 2004. [13] Negrito nosso. [14] Cfr. protocolo a fls 16 e 17 dos autos. [15] Idem. [16] Idem. [17] Idem. [18] Cfr. n.º 7 da petição de recurso, a fls. 3. [19] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ªS/SS [20] Idem. [21] Idem. [22] Cfr. n.º 8 da petição de recurso, a fls. 3. [23] Cfr. n.ºs 8 e 9 da petição de recurso, a fls. 3. [24] Idem. [25] Cfr. n.º 11 da petição de recurso, a fls. 3. [26] Idem. [27] Cfr. n.º 12 da petição de recurso, a fls. 3. [28] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ªS/SS. [29] Idem. [30] Idem. [31] Idem. [32] Idem. [33] Cfr. fls. 24 dos autos. [34] Cfr. n.º 16 da petição de recurso, a fls. 4. [35] Cfr. cópia do ofício SEAOPC n.º 1342, de 27 de Maio de 2010, a fls. 18 dos autos. [36] Cfr. n.º 24 das alegações de recurso, a fls. 5. [37] Cfr. n.º 25 das alegações de recurso, a fls. 5, e cópia do protocolo, a fls. 19 e 20. [38] Cfr. n.º 26 das alegações de recurso, a fls. 5. [39] Idem. [40] Cfr. Acórdão n.º 3/2011- 21.JAN.2011-1.ªS/SS, deliberação a fls. 7 do processo de fiscalização prévia n.º 1554/2010 e Informação nº 304/2010/GCCT, de 17 de Agosto de 2010, a fls. 8 do mesmo processo. [41] Idem. [42] Cfr. fls. 10 dos autos de recurso. [43] Cfr. Acórdão n.º 3/2011- 21.JAN.2011-1.ªS/SS e informação a fls. 6 do processo de fiscalização prévia. [44] Idem. [45] Idem. [46] Cfr. Acórdão n.º 3/2011- 21.JAN.2011-1.ªS/SS e fls. 21 a 29 e 101 do processo de fiscalização prévia. [47] Cfr. Acórdão n.º 3/2011- 21.JAN.2011-1.ªS/SS, fls. 21 a 29 do processo de fiscalização prévia e n.º 13 das Cláusulas Especiais do Caderno de Encargos, junto em CD ao processo de1.ª instância. [48] Cfr. Acórdão n.º 3/2011- 21.JAN.2011-1.ªS/SS e fls. 21 a 29 do processo de fiscalização prévia. [49] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ª S/SS. [50] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ª S/SS e fls. 101 do processo de fiscalização prévia. [51] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ª S/SS e fls. 85 do processo de fiscalização prévia. [52] Cfr. fls. 101 dos autos de 1.ª instância. [53] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ª S/SS e fls. 87 e 88 do processo de fiscalização prévia. [54] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ª S/SS e contrato submetido a visto. [55] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ª S/SS e fls. 101 dos autos de 1.ª instância. [56] Idem. [57] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ªS/SS e ofício com a referência DECOP/UAT I/6765/10, de 22 de Novembro de 2010, a fls. 97 dos autos de 1.ª instância. [58] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ªS/SS e ofício da EP, a fls. 100 e seguintes dos autos de 1.ª instância. [59] Cfr. fls. 101 do processo de 1.ª instância. [60] Cfr. fls. 21 dos autos de recurso. [61] Cfr. fls. 22 e seguintes dos autos de recurso. [62] Entidade Gestora do Edifício. [63] Que determina a aplicação da referida Directiva aos contratos de empreitada de valor igual ou superior a €4.485.000. [64] Cfr. Constituição da República Portuguesa (artigos 81.º, alínea f), 99.º, alínea a), e 266.º), artigo 5.º, n.º 2, do CPA e 4.º, n.º 1, do CCP, Tratados Europeus (princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e liberdades de estabelecimento e prestação de serviços) e Directiva 2004/18/CE. [65] Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, pela Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro. [66] Cfr. artigo 125.º, n.º 2, do CPA. [67] A decomposição dos pressupostos legais é idêntica, embora aqui, e por mera razão de ordem, optemos por uma sequência diferente. [68] Cfr. os arestos citados nesse acórdão. [69] Cfr. Acórdão n.º 3/2011-21.JAN.2011-1.ªS/SS. [70] Cfr. alínea HHH) do ponto II.1.2. [71] Cfr. alínea PP) do mesmo ponto. [72] Cfr. alíneas DD) e ZZ) do ponto II.1.2. [73] Cfr. alínea III) do ponto II.1.2. [74] Cfr. alíneas ZZ), BBB) e CCC) do ponto II.1.2 e conclusão XXIII das alegações de recurso, acima transcrita. [75] Cfr. alíneas AA) e HHH) do ponto II.1.2. [76] Cfr. alíneas FFF) e HHH) do ponto II.1.2. [77] Cfr. alíneas G), I), J), K), O) a U), BB) e CC) do ponto II.1.2 e alegações do recurso. [78] Cfr. alínea DD) do probatório. [79] Cfr. alíneas KK) a OO) do ponto II.1.2. [80] Que só foi outorgado um mês depois de aprovado pela Câmara – cfr. alínea FF) da matéria de facto. [81] Um contacto informal com o ACE concessionário do Hospital poderia ter evitado cerca de um mês de delonga procedimental – cfr. alíneas JJ) a PP) do probatório.