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013252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013252
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Materia de facto, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Sumário
Incluida no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão, para o conhecimento daquele e este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributario de 2 Instancia.