013252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013252
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Materia de facto, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Artiber-agencia de Publicações e Representações Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032326
Nr Documento: SA219910320013252
Data de Entrada: 23/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaf73c81f9393d9a802568fc0038938e
Sumário
Incluida no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão, para o conhecimento daquele e este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributario de 2 Instancia.
