9931132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9931132
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027131
Nr Documento: RP199910219931132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a23f0747287afce48025686b00673530CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931132.85
Sumário
I -Não podem figurar nas conclusões questões não suscitadas no contexto das alegações, que é sua função sintetizar.