0090871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0090871
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Ónus da prova, Residência permanente
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004612
Nr Documento: RL199605070090871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79d0e854191531e28025680300040f21
Sumário
De declarações da EPAL ou da EDP segundo as quais não é feito no locado consumo de água ou de luz ou só é feito consumo mínimo não deriva qualquer presunção legal de que resulte inversão do ónus da prova de falta de residência permanente.