009106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 009106
ACORDAO
Descritores: Disciplina militar, Amnistia, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Teixeira , Armando
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1973/10/24.
Nr Convencional: JSTA00010074
Nr Documento: SA119790621009106
Data de Entrada: 03/12/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV. DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c40a28044ab9a952802568fc00388dcf
Sumário
A amnistia nos termos dos Decretos-Leis ns. 180/74 e 194/74 implica a perda de objecto do recurso interposto de despacho que aplicara a sanção amnistiada.
