027345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027345
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto
Recorrente: Jesus , Manuel
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1989/03/07.
Nr Convencional: JSTA00029597
Nr Documento: SA119901127027345
Data de Entrada: 04/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a90be44b8fd79a6f802568fc0037dd6d
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para apreciar recurso de acto administrativo do Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada, por esta entidade militar não se encontrar incluida no elenco da alinea h) do n. 1 do art. 26 do ETAF.
