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027345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027345
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para apreciar recurso de acto administrativo do Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada, por esta entidade militar não se encontrar incluida no elenco da alinea h) do n. 1 do art. 26 do ETAF.