400/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 400/2001
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a19835f1b052cb5480256a6a00425fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:400.2001.AD
Sumário
No âmbito do processo de jurisdição voluntária de fixação de prazo, o requerente apenas tem que justificar o pedido de fixação de prazo, pois nele a controvérsia não pode ir além dessa questão e nele não cabe a indagação de questões de carácter contencioso como seja a inexistência ou nulidade da obrigação. É irrelevante que o terreno prometido vender pelos promitentes vendedores não seja propriedade sua, já que o contrato promessa apenas produz efeitos inter partes e tem eficácia meramente obrigacional.