027978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 027978
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o tribunal pleno, Alegações, Conclusões, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041261
Nr Documento: SAP19940526027978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f795270d30f7e248802568fc00391c81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027978.20
Sumário
De acordo com o disposto nos arts. 24 al. a) do ETAF e 676 n. 1 do Código do Processo Civil, os recursos para o Tribunal Pleno têm por objecto o acórdão recorrido e não o acto administrativo de cujo recurso contencioso aquele conheceu. Tendo o interessado na alegação para o Tribunal Pleno nada mais feito do que repetir o alegado que já havia dirigido ao acto contenciosamente impugnado, há que negar provimento ao recurso jurisdicional.