9651320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9651320
Acórdão
Descritores: Transitário, Mandato sem representação, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018931
Nr Documento: RP199706029651320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db6809520183d5b78025686b0066f7aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651320.E1
Sumário
I - Estando provado que A contratou B para esta, como empresa transitária, lhe prestar serviços de expedição e envio de mercadorias para um seu cliente, no estrangeiro, e que o transporte foi efectuado pela empresa C, a intervenção de B consubstancia a fígura jurídica do mandato sem representação, sendo responsável pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação.