073920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073920
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Simulação, Ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008687
Nr Documento: SJ198710140739201
Indicações Eventuais: M ANDRADE TEOR GER REL JUR 1983 VII PAG123. M PINTO TEOR GER DIR CIV 4ED PAG365. G TELES MAN CONTR GER 3ED PAG168.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d59f1c89f324499802568fc0039ca41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073920.3F
Sumário
A simulação do preço no contrato de compra e venda, ainda que em prejuizo do estado, como no caso dos autos, não determina a nulidade do contrato, pois a indicação do preço não e elemento essencial do contrato, embora o seja a existencia de um preço, que ate pode ser determinado pelos meios do artigo 883 n. 1 do Codigo Civil, subsistindo o contrato pelo preço realmente convencionado. O disposto no artigo 221, n. 1 do Codigo Civil, nenhuma aplicação tem no caso que tem regulamentação especifica nas normas e principios juridicos que regem o instituto da simulação. O Reu, no intuito de se eximir ao pagamento da quantia pedida pelos Autores, pelo culposo incumprimento do contrato-promessa, apresentou nos articulados uma versão distorcida dos factos, alegando a sua rescisão de comum acordo e substituido pelo celebrado na mesma data em que o foi daquelas, quando se provou o contrario; negando a simulação do preço e do montante recebido a titulo de sinal, alterando a verdade dos factos de essencial relevo para a decisão e que não podia ignorar, por pessoais, agindo com nitido dolo substancial, pelo que esta bem caracterizada a sua ma fe,