087523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087523
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028062
Nr Documento: SJ199509280875231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7c9b8112727c111802568fc003adab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087523.3F
Sumário
A Relação não pode oficiosamente conhecer da "nulidade" de um contrato de arrendamento para exercício de indústria por falta de forma legal.