0055193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0055193
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Contumácia, Interrupção da prescrição, Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026689
Nr Documento: RL199911170055193
Indicações Eventuais: DADA A CLIVAGEM EXISTENTE NA JURISPRUDÊNCIA PROPONHO A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79c30e2f3705700f80256a81002f5f84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0055193.8A
Sumário
A declaração de contumácia, ao abrigo do cpp/87 mas antes da entrada em vigor do CP/95, não tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal. A notificação pessoal ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, por ser equivalente ao despacho de pronúncia,, tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal.