0003461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0003461
Acórdão
Descritores: Penhora, Crédito bancário, Alvará
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008434
Nr Documento: RL199610080003461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f28eb98e566171ee802568030004fcaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003461.9E
Sumário
A nomeação à penhora de saldos de contas bancárias é feita com a identificação possível, podendo até requerer-se que se oficie ao Banco de Portugal que circule por todos os bancos o despacho que ordena a penhora desses mesmos saldos. Um alvará comercial é um bem penhorável.