042893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 042893
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Aplicação da lei penal no tempo, Liberdade condicional, Revogação, Dolo, Prisão preventiva, Detenção, Desconto na pena de prisão anterior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018258
Nr Documento: SJ199302250428933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9993f701acbbdd1802568fc003a31cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042893.10
Sumário
O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, no tocante à punição do tráfico de estupefaciente, é mais favorável ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro: o mínimo de prisão e portanto a média é menor e não há multa complementar. É intenso o dolo, quando o agente do crime o cometeu apenas meses depois de lhe ter sido concedida a liberdade condicional por idêntica infracção. Na execução de uma pena de prisão é de descontar todo o tempo por que o réu esteve preso, em razão desse processo: tanto o de prisão preventiva como o de "detenção".