032830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 032830
Acórdão
Descritores: Contagem de tempo de serviço, Acto preparatório, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047916
Nr Documento: SA119971016032830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdc7bc6012fc949f802568fc003997f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032830.77
Sumário
Os actos de contagem e enquadramento do tempo de serviço são meros actos preparatórios da decisão final de fixação do direito à pensão de aposentação e seu montante, da competência da Administração da C.G. Depósitos. Tais actos, porque não destacáveis e não comprometendo a decisão final, não são lesivos pelo que são insusceptíveis de recurso contencioso.