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016438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016438
ACORDAO
Descritores: Angariação de seguro, Imposto profissional, Contribuição industrial
Sumário
As comissões pagas a pessoas colectivas por angariação de seguros não são passiveis de imposto profissional, estando antes sujeitas a contribuição industrial.