016438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016438
ACORDAO
Descritores: Angariação de seguro, Imposto profissional, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Tranquilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017170
Nr Documento: SA219711124016438
Data de Entrada: 27/03/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcbb8e260b5c1455802568fc0037b4d2
Sumário
As comissões pagas a pessoas colectivas por angariação de seguros não são passiveis de imposto profissional, estando antes sujeitas a contribuição industrial.
