Quem foi o relator do acórdão 016438?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016438?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1971.

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Acórdão STA — Angariação de seguro, Imposto profissional

016438 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 24 de novembro de 1971

Processo: 016438

ACORDAO

Descritores: Angariação de seguro, Imposto profissional, Contribuição industrial

Sumário

As comissões pagas a pessoas colectivas por angariação de seguros não são passiveis de imposto profissional, estando antes sujeitas a contribuição industrial.

016438

Supremo Tribunal Administrativo•24 de novembro de 1971

Metadados do documento

Processo

016438

Data

24/11/1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016438

DGSI

Data

24/11/1971

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Comp de Seguros Tranquilidade

Descritores

Angariação de seguro Imposto profissional Contribuição industrial

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00017170

Nr Documento

SA219711124016438

Data de Entrada

27/03/1971

Áreas Temáticas

DIR FISC - PROFISSIONAL / CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CIP62 ART2 A B ART28 ART47.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART26.
CCI63 ART1 PARUNICO ART23 N1 ART126.

Sumário

As comissões pagas a pessoas colectivas por angariação de seguros não são passiveis de imposto profissional, estando antes sujeitas a contribuição industrial.