038932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 038932
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Dever de correcção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047602
Nr Documento: SA119970708038932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37497f52b9f0192e802568fc0039a8a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038932.34
Sumário
Constitui infracção ao dever de correcção para com o superior hierárquico a utilização ao requerimento de defesa, por parte do arguido, de expressões tais como "processo disciplinar ardilosamente conseguidos", "criar situações que determinasse a sua abertura", "interrogatório com a única intenção de o incriminar".