9930728 - Tribunal da Relação do Porto

I - À míngua de factos concretos que elucidem o lugar onde ocorreram os factos delituosos praticados pelos administradores de uma sociedade comercial geradores de indemnização para os credores nos termos do artigo 78 n.1 do Código das Sociedades Comerciais, deve presumir-se que ocorreram na sede social da mesma. II - Daí que o tribunal competente para a respectiva acção seja o da sede da sociedade, onde, por presunção, os factos delituosos ocorreram, artigo 74 n.2 do Código de Processo Civil.