2048/15.1BEALM - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 2048/15.1BEALM
Acórdão
Descritores: Cga, Montante da pensão, Factor de sustentabilidade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1b11e0739ffa029180258c3400407090
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, com os sinais nos autos, intentar no TAF de Almada contra a Caixa Geral de Aposentações uma acção administrativa especial, na qual peticionou a anulação do despacho que lhe reconheceu o direito à aposentação, na parte relativa à determinação do montante da pensão por aplicação do factor de sustentabilidade presente na Portaria nº 378-G/2013, bem como a condenação da entidade demandada na prática do acto de determinação do montante da aludida pensão, sem aplicação do referido diploma legal, e no reembolso das quantias em dívida resultantes da diferença por aplicação da referida fórmula de cálculo, incluindo juros de mora vencidos até integral pagamento. O TAF de Almada, por sentença datada de 12-7-2018, (i) anulou o acto administrativo impugnado na parte relativa à determinação do montante da pensão por aplicação do factor de sustentabilidade, (ii) condenou a CGA a praticar o acto de determinação do montante da pensão sem aplicação do factor de sustentabilidade e, (iii) condenou a CGA a pagar ao autor as quantias em dívida resultantes da diferença entre o que já foi pago e o cálculo da pensão sem a aplicação do referido factor de sustentabilidade, acrescidas dos juros de mora vencidos, desde o momento em que as diferenças de pensão deveriam ter sido pagas até integral pagamento. Inconformada, a CGA interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões: “1ª – O factor de sustentabilidade integra a fórmula de cálculo de qualquer pensão de aposentação, como resulta expressamente do disposto no artigo 5º, nº 1 da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, norma segundo a qual: “A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, (…), resulta da multiplicação do factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação pela soma das seguintes parcelas…”. – Sendo que o nº 2, na redacção dada pela Lei nº 11/2014, de 6 de Março, do mesmo comando legal, determina que a CGA “aplica o factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o factor de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social”. – No âmbito do regime geral de segurança social, o factor de sustentabilidade aplica-se às pensões dos beneficiários que transitem para a reforma antes de completarem a idade normal de acesso à pensão de velhice, sendo que, em 2014, a idade normal de acesso à pensão de velhice era 65 anos. – Por conseguinte, com excepção das pensões atribuídas com a salvaguarda de direitos prevista no nº 3 do artigo 7º da Lei nº 52/2007, a Caixa Geral de Aposentações passou a aplicar o factor de sustentabilidade a todas as pensões que atribuí, independentemente da idade do subscritor ou ex-subscritor e da modalidade de aposentação. – O tribunal a quo erra ao considerar que, no caso presente, apesar da idade normal de acesso à pensão de velhice ser a prevista no artigo 20º do Decreto-Lei nº 187/2007 – onde se estabelecia que o reconhecimento do direito à pensão depende de o beneficiário ter idade igual ou superior a 65 anos – ter-se-á, por força da alínea b) do mesmo preceito, de ter em conta o regime específico de passagem à aposentação previsto no artigo 28º do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de Abril. – A sentença impugnada ignorou as especificidades do regime de protecção social convergente. – Para além da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, diploma essencial na consagração de mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, em 29 de Dezembro de 2005, foi publicado o Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro, diploma que procedeu à revisão dos regimes que consagravam desvios ao regime geral de aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação, fórmula de cálculo e actualização das pensões, por forma a compatibilizar tais matérias com a convergência assumida. – Ficaram, porém, excluídos do âmbito do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro, entre outros (diplomatas, juízes, magistrados do Ministério Público, militares das Forças Armadas e da GNR, pessoal com funções policiais na Polícia de Segurança Pública, pessoal da carreira de investigação criminal na Polícia Judiciária, etc.), os bombeiros profissionais e voluntários (cfr. alínea c) do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro). – Os estatutos profissionais do pessoal não abrangido pelo Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro, como é o caso do Estatuto Profissional dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de Abril, continuaram a prever normas específicas de acesso à pensão de aposentação, seja no que respeita à idade de acesso à pensão, ao cálculo e à penalização por antecipação. – No caso dos bombeiros profissionais da administração local, o Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de Abril, contém normas específicas sobre o acesso à pensão de aposentação. Porém, no que respeita ao cálculo da pensão, este diploma nada diz, pelo que aos bombeiros profissionais da administração local necessariamente se aplica a fórmula de cálculo prevista no artigo 5º da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, a qual incorpora o factor de sustentabilidade. – Este entendimento é corroborado pelos Decretos-Leis nºs 3/2017 e 4/2017, ambos de 6 de Janeiro, que vieram regular as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões dos militares das Forças Armadas e da GNR e o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. – Lidos atentamente os preâmbulos de tais diplomas, verifica-se que é o próprio legislador que, reconhecendo que às pensões do pessoal em causa se aplica o facto de sustentabilidade e que a aplicação de tal factor pode ser penalizador, procura consagrar uma fórmula de cálculo da pensão mais justa e adequada às especificidades do regime jurídico aplicável. – Admitindo que a aplicação da fórmula de cálculo prevista no artigo 5º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, com aplicação do factor de sustentabilidade, pode ser efectivamente penalizador para quem, como os militares das Forças Armadas e da GNR e o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, por razões estatutárias, é obrigado a aposentar-se antes de atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice, quer o Decreto-Lei nº 3/2017, quer o Decreto-Lei nº 4/2017, diplomas sistematicamente idênticos, prevêem que as pensões deste pessoal, inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993, passem a ser calculadas de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 60 /2005, de 29 de Dezembro, determinando-se expressamente que para efeitos de aplicação do factor de sustentabilidade se considere que a idade de acesso às pensões corresponde à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral aplicável em cada ano, reduzido em seis anos. – Verifica-se, desta forma, que, nos casos idênticos, como é o caso dos bombeiros profissionais, foi necessário aprovar medidas legislativas a estabelecer regras próprias em relação ao factor de sustentabilidade. Até à aprovação de tais medidas legislativas, não obstante os limites de idade especiais de passagem à reforma e à aposentação, o cálculo da pensão dos militares das Forças Armadas e GNR, bem como no caso do pessoal com funções policiais na PSP, obedecia ao disposto no artigo 5º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, que incluía o factor de sustentabilidade. – Ao contrário do que sucedeu com os militares das Forças Armadas e da GNR e com o pessoal a exercer funções policiais na PSP, relativamente aos bombeiros, não foi aprovada qualquer legislação que afaste a aplicação da fórmula de cálculo prevista no artigo 5º da Lei nº 60/2005 ou que, mandando aplicar tal fórmula, estabeleça regras específicas sobre o factor de sustentabilidade. – A Caixa Geral de Aposentações não violou qualquer preceito legal ou desrespeitou qualquer regra ou princípio: pelo contrário, calculou a pensão de aposentação do recorrido de acordo com a legislação vigente e aplicável. – A sentença recorrida, ao decidir em sentido inverso, incorreu em violação de lei, designadamente do disposto no artigo 5º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, bem como no artigo 20º do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio”. O autor, devidamente notificado para o efeito, apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: Veio a recorrente interpor recurso de apelação da sentença proferida pelo tribunal ad quo, na medida em que imputa à referida decisão judicial um erro de direito, na vertente de violação de lei – artigo 5º da Lei nº 60/2005, 29/12, e artigo 20º do DL nº 187/2007, de 10/5; Para fundamentar a sua pretensão jurídica – revogação da decisão judicial que, por sua vez, revogou o acto administrativo impugnado –, a recorrente alega que no apuramento da fórmula e cálculo do valor da pensão não violou qualquer preceito legal e que a decisão administrativa alicerçou unicamente na legislação vigente e aplicável; Nesta medida, sustenta a recorrente que a regra jurídica na fórmula de cálculo a ter em consideração é que se encontra presente no artigo 5º da Lei nº 60/2005, de 29/12, e no artigo 20º do DL nº 187/2007, de 10/5, e esta contempla a aplicação do factor de sustentabilidade [ainda que se mostra penalizadora…], face à ausência de legislação específica para a profissão e categoria de bombeiro profissional; Não pode o recorrido concordar e acompanhar a pretensão impugnatória aduzida pela recorrente, na medida em que esta assenta numa interpretação de apenas parte das regras jurídica com relevância; Mais, na pretensão aduzida pela recorrente é feita alusão a uma suposta ausência de regime de aposentação específico – fórmula e cálculo da pensão – da classe de bombeiro profissional, o que conduz à aplicação, por analogia, da regra ínsita no artigo 5º da Lei nº 60/2005, de 29/5; Em primeira linha, salientar que não estamos perante nenhuma ausência ou lacuna de regra como defende a recorrente; a regra e fórmula de cálculo estão perfeitamente consagradas [artigo 28º do Estatuto de Bombeiros e artigos 20º, alínea b), em conjugação com os artigos 22º e 35º, nº 5, todos do DL nº 187/2007, de 10/5, na redacção dada pelo DL nº 167-E/2013, de 31/12]; Foi perante este quadro normativo, que a recorrente não o aceita e, até, o despreza, que o tribunal a quo proferiu a douta sentença judicial, cuja fundamentação não merece qualquer reparo; A analogia realizada pela recorrente não pode ter acolhimento, pois estamos perante uma regra geral [artigo 5º da Lei nº 60/2005, 29/12] face à regra especial [artigo 20º, alínea b), em conjugação com os artigos 22º e 35º, nº 5, todos do DL nº 187/2007, de 10/5, na redacção dada pelo DL nº 167-E/2013, de 31/12]; A ficção operada pela recorrente, com fundamento na lacuna de lei – por ausência legislativa de regime de modo, cálculo e fixação para a profissão de bombeiro – viola o disposto no artigo 9º, nº 3 do CC; Importa ao intérprete ter bem presente que “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”; É que de facto há regime legal, que foi valorado pelo tribunal a quo e, mesmo admitindo uma ausência de regras, de regras no estreito interesse da recorrente, não pode esta ficcionar a vontade do legislador de modo a ele se substituir; O factor de sustentabilidade, previsto no artigo 5º da Lei nº 60/2005, de 29/12, na redacção dada pela Lei nº 11/2014, de 6/3, é uma regra geral, que fica derrogada face à regra especial, presente no artigo 20º, alínea b), em conjugação com os artigos 22º e 35º, nº 5, todos do DL nº 187/2007, de 10/5, na redacção dada pelo DL nº 167-E/2013, de 31/12; Aliás, a regra geral do artigo 5º da referida lei é duplamente excepcionada, no primeiro momento pelo DL nº 229/2005, de 29/12, ao excluir diversas profissões, entre elas, a de bombeiro profissional, e num segundo momento pela exclusão face à existência de regra especial, que afasta a norma geral, nos termos gerais do direito; Sobre o afastamento e aplicação restrita do factor de sustentabilidade não teve a recorrente em equação o percurso legislativo: o artigo 35º do DL nº 187/2007, de 10/5, na sua redacção original não continha nenhuma regra sobre a ressalva da aplicação do factor a determinadas pensões; Foi posteriormente, na alteração dada pelo DL nº 167-E/2013, de 31/12, ao DL nº 187/2007, de 10/5, que o legislador sentiu a necessidade jurídica de alterar o nº 5 do artigo 35º, de modo a evitar uma manifesta penalização, consagrado assim a exclusão do factor de sustentabilidade às pensões estatutárias dos beneficiários que passem à situação de pensionistas de velhice na idade normal de acesso à pensão; A teleologia dos diplomas que aprovaram e definiram o coeficiente a aplicar às reformas antecipadas assenta na penalização do cálculo das pensões de velhice atribuídas antes da idade normal de acesso à pensão em vigor em cada ano civil, quando solicitadas ou requeridas pelo beneficiário e não as pensões dos beneficiários que passem à situação de pensionistas de velhice na idade normal de acesso à pensão, no âmbito das profissões de desgaste rápido e de alta penosidade, conforme preâmbulo dos mesmos e dinâmica das alterações legislativas; Pelo que se pode concluir que desde 1-1-2014 [entrada em vigor da nova redacção do artigo 35º do DL nº 187/2007, de 10/5] determinadas pensões e por razões legalmente predefinidas ficam afastadas da aplicação do factor de sustentabilidade; Não se pode olvidar que o recorrido foi “forçado” a se aposentar por limite de idade e pelo tempo de descontos já realizados; impedido em rigor de permanecer no exercício da profissão; A passagem à situação de pensionista foi automática, sem que o recorrido tivesse oportunidade de se pronunciar, nomeadamente através do declarar de vontade em continuar a prestar funções; Não foi a pensão solicitada ou sequer requerida pelo recorrido; A recorrida está adstrita ao cumprimento da lei [artigo 266º, nº 2 da CRP] e nesta medida está vinculada a fazer a interpretação em conformidade com todas regras jurídicas vigentes e adequadamente aplicáveis à situação concreta que lhe foi colocada e não somente com parte ou segmentos das regras jurídicas; Como o faz ao defender que foram violadas, por não aplicadas, as regras presentes nos artigos 5º da Lei nº 60/2005, de 29/12, e DL nº 187/2007, de 10/5; Com a interpretação adoptada no acto administrativo ora impugnado e na construção do presente recurso de apelação a recorrente faz uma interpretação enviesada do quadro legal, ficcionado regras e soluções jurídicas descabidas de fundamento legal e, sobretudo, presumindo a vontade do legislador, sempre no seu interesse, que é notoriamente antagónico da prossecução do interesse público e da justiça; Não obstante os argumentos jurídicos acima tecidos, o que importa salientar é que a letra e o sentido da lei são inequívocos quando determinam que determinadas pensões ficam “salvaguardadas” do factor geral de sustentabilidade, num quadro de factos onde se apura que em momento algum a atribuição de pensão decorreu da vontade do beneficiário; A interpretação adoptada pela recorrida infringe os princípios constitucionalmente consagrados da protecção da confiança e da proporcionalidade [cfr. artigos 2º e 18º da CRP] e da prossecução do interesse público [cfr. artigos 266º, nº 2 da CRP, e 4º do CPA/2015]; Por tudo o que foi exposto, dúvidas não se levantam quanto à bondade e mérito, na vertente técnica e ponderativa, da sentença objecto do presente recurso de apelação; razão pela qual não merece qualquer reparo, até, porque se encontra plenamente fundamentada no enquadramento jurídico-normativo; Pelo que deve ser considerado como improcedente o recurso interposto pela recorrente, mantendo integralmente a douta decisão judicial”. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, mas o Digno Procurador-Geral Adjunto neste tribunal não emitiu parecer. Com dispensa dos vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com a prévia remessa aos mesmos de cópia do projecto de acórdão, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, tendo em atenção o teor das conclusões do recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações, a única questão a apreciar no presente recurso consiste em determinar se a sentença recorrida, ao anular o acto administrativo impugnado na parte relativa à determinação do montante da pensão por aplicação do factor de sustentabilidade e ao condenar a CGA a praticar o acto de determinação do montante da pensão sem aplicação do aludido factor de sustentabilidade, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente por violação do disposto no artigo 5º da Lei nº 60/2005, de 29/12, bem como no artigo 20º do DL nº 187/2007, de 10/5. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade: Na nota biográfica do autor consta, entre outros elementos, que nasceu em …-5-1964 – cfr. nota biográfica, a fls. 23 do PA; Em 1-1-1978, iniciou-se o período de prestações de serviços do ora autor com relevância para a contagem de tempo para aposentação – cfr. mapa de contagem de tempo a fls. 43 do PA; Em 1-7-1989, o autor iniciou contrato de trabalho em funções públicas no Regimento de Sapadores Bombeiros de …, na categoria de Bombeiro Sapador – cfr. requerimento de pensão a fls. 12 a 19 do PA; Na mesma data, iniciou os descontos para a Caixa Geral de Aposentações como subscritor número Nº Identificador-1 – cfr. requerimento de pensão a fls. 12 a 19 do PA; Em 1-9-2007, o autor mudou para a categoria de Subchefe de 2ª Classe – cfr. requerimento de pensão a fls. 12 a 19 do PA; Em 8-4-2014, o Comandante Interino do Regimento de Sapadores Bombeiros de … dirigiu à Caixa Geral de Aposentações um ofício com o assunto “Aposentação (Processo individual)”, de onde se extrai, com interesse, que o ora autor requer a aposentação por limite de idade a …-5-2014 – cfr. ofício a fls. 22 do PA; Em 25-7-2014, foi elaborada informação pela Caixa Geral de Aposentações de onde se extrai, com interesse, o seguinte: “PENSÃO DE REFORMA Fund. Legal: nº 1, artigo 28º, DL 106/2002, de 3/4 Motivo: Limite de Idade Requisitos para aposentação: 50 ANOS DE IDADE CÁLCULO DA PENSÃO PRIMEIRA PARCELA (P1): Tempo efectivo: 26a 05m Tempo percentagens: 04a 11m Tempo considerado: 31a 05m SEGUNDA PARCELA (P2): Tempo efectivo: 08a 04m Anos Civis considerados: 9a Factor de sustentabilidade (FS): 0,8766 Pensão Global (P1 + P2) = € 1.259,83 Modalidade redução da pensão: SEM APLICAÇÃO DE REDUÇÃO OBSERVAÇÕES: O montante da pensão foi reduzido em 12,34%, por aplicação do Factor de Sustentabilidade para o ano de 2014” – cfr. informação a fls. 30 e 31 do PA; Na mesma data, foi proferido despacho pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações a concordar com a informação referida em vii. – cfr. informação a fls. 30 e 31 do PA; Na mesma data, foi dirigido um ofício ao ora autor com o objectivo de o notificar do despacho referido em viii., contendo também a informação referida em vii. – cfr. ofício a fls. 34 do PA; Em 31-7-2015, deram entrada os presentes autos neste tribunal – cfr. comprovativo de entrega a fls. 1 dos autos. DE DIREITO Como se viu, a sentença recorrida julgou procedente a pretensão do autor e anulou o acto administrativo impugnado na parte relativa à determinação do montante da pensão por aplicação do factor de sustentabilidade, mais condenando a CGA a praticar o acto de determinação do montante da pensão sem aplicação do aludido factor de sustentabilidade, considerando que à data do deferimento do seu pedido de aposentação, já o autor tinha 36 anos de serviço, motivo pelo qual não poderia requerer a permanência no exercício efectivo de funções, atento o disposto no nº 3 do artigo 28º do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros, sendo por conseguinte a aposentação obrigatória por terem sido atingidos os limites de idade e tempo de serviço, os quais prevalecem sobre os limites de idade e de tempo de serviço gerais, conforme o nº 3 do artigo 37º do Estatuto da Aposentação, bem como ao facto do autor estar abrangido por um regime de antecipação da idade de pensão de velhice, nos termos do artigo 28º do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros, conjugado com a alínea b) do artigo 20º e artigo 22º, ambos do DL nº 187/2007, concluindo assim que à data do deferimento do seu pedido de aposentação, estavam reunidas as condições para aplicação do nº 5 do artigo 35º do DL nº 187/2007, de 10/5, ou seja, salvaguardar a pensão do autor da aplicação do factor de sustentabilidade.Vejamos se o fez com acerto. Como decorre do probatório assente, em 1-7-1989, o autor – e aqui recorrido – iniciou contrato de trabalho em funções públicas no Regimento de Sapadores Bombeiros de …, na categoria de Bombeiro Sapador, tendo transitado em 1-9-2007, para a categoria de Subchefe de 2ª Classe. Ora, de acordo o disposto no artigo 28º, nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/4, na redacção em vigor à data em que foi requerida a aposentação – 2014 –, a aposentação dos bombeiros sapadores estava sujeita aos seguintes limites de idade: “(…) d) Subchefes de 2ª classe e bombeiros sapadores – 50 anos”. E, naquela data, o autor já tinha completado 36 anos de serviço (cfr. ponto nº ii. do probatório), pelo que não lhe era aplicável o disposto no nº 3 do artigo 26º do DL nº 106/2002, de 13/4 (os funcionários que atingirem os limites de idade fixados nos números anteriores sem terem completado 36 anos de serviço podem requerer a permanência no exercício efectivo de funções até completarem 36 anos de serviço, não podendo, porém, ultrapassar os 70 anos de idade). A idade de 50 anos era, para o autor, a idade normal de acesso a este regime especial de aposentação, à semelhança do que sucede, noutros regimes também especiais consagrados na lei para outros grupos da função pública que têm idades de acesso mais baixos (do que a idade normal de acesso à aposentação por velhice), como os militares das forças armadas, da GNR, PSP e outros, o que, tal como estes, não consubstancia uma qualquer forma antecipada de aposentação de velhice. A Lei nº 60/2005, de 29/12, veio estabelecer mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime da segurança social no que respeita às condições de aposentação – a idade e o tempo de serviço para aposentação ordinária e para a aposentação antecipada – e ao cálculo das pensões, nos termos previstos no artigo 5º. Por seu turno, a Lei nº 11/2014, de 6/3, que continuou a estabelecer mecanismos de convergência dos referidos regimes de protecção social, veio proceder à alteração do artigo 5º da Lei 60/2005, determinando a aplicação pela CGA de um factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o factor de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social – instituído pelo DL nº 187/2007, de 10/5, para o cálculo das pensões da segurança social, e densificado nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 378-G/2013, de 31/12 –, aditando o artigo 3º-A, com o seguinte teor: “Condições de aposentação ordinária Podem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social”. A recorrente CGA vem sustentar que se o legislador quisesse que o factor de sustentabilidade não fosse aplicável no cálculo da pensão de aposentação concedida ao abrigo do DL nº 106/2002, de 13/4, o teria expressamente previsto, à semelhança do que sucede com alguns grupos da função pública que têm idades de acesso à pensão de velhice mais baixos (militares das forças armadas, da GNR, PSP e outros), ou do regime geral de segurança social. Porém, ao contrário do que sustenta, tal está expressamente previsto na lei. Assim, estando em causa nos autos um regime de especial de aposentação, que reconhecia aos bombeiros sapadores a aposentação com pelo menos 50 anos de idade e 36 anos de serviço, é de concluir que no cálculo da pensão do recorrido, ao abrigo desse regime, não havia que ponderar o referido factor de sustentabilidade. Donde, por resultar expressamente da lei à data aplicável, não tem a recorrente CGA que questionar se deve ou não proceder ao cálculo da pensão ao abrigo deste regime especial de aposentação sem o factor de sustentabilidade, por a sua não ponderação poder atribuir um triplo benefício [aposentação aos 50 anos de idade, sem penalização e aplicação do factor de sustentabilidade] a este grupo de profissionais (bombeiros sapadores) em relação ao previsto para os pensionistas do regime legal, porquanto, em observância do princípio da legalidade, está adstrita ao cumprimento da lei (cfr. o disposto no artigo 3º do CPA), até porque, “(n)a fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (cfr. o disposto no nº 3 do artigo 9º do Cód. Civil). Assim, aderimos, na íntegra, à fundamentação expendida na decisão recorrida, concluindo ser aplicável ao recorrido o regime especial de aposentação previsto, à data, no artigo 28º, nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/4, por o mesmo preencher os respectivos pressupostos, e não estar em causa um qualquer regime de aposentação antecipada, razão pela qual a sentença recorrida não padece do invocado erro de julgamento de direito alegado pela recorrente CGA. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os Juízes que compõem a Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste TCA Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo da Caixa Geral de Aposentações. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Teresa Caiado – 1ª adjunta) (Luís Borges Freitas – 2º adjunto)