019936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019936
Acórdão
Descritores: Diferenciais de preços, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Sisol-soc Industrial de Sabões e Oleos Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES IAPO.
Nr Convencional: JSTA00003087
Nr Documento: SA119840614019936
Data de Entrada: 13/12/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a2a33bd728514e6802568fc00382711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019936.C6
Sumário
Os ns. 6 e 7 da Port 714-B/83, de 23-6 integram acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, por isso, de impugnação contenciosa. Não interposto recurso desse acto, mas de um acto de execução dele, o recurso e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição.