9551286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9551286
ACORDAO
Descritores: Acção de demarcação, Pressupostos, Procedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017876
Nr Documento: RP199605139551286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb19e6e938d9dcca8025686b0066d22f
Sumário
I - Sem a prova de que os prédios são contíguos e que não estão demarcados, a acção de demarcação improcede, logo na sua primeira fase.