Acórdão TRP (2001) — Modificabilidade da decisão de facto

Acórdão

0020117

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 2001
Relator: Marques de Castilho

Apelação

Modificabilidade da decisão de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART712.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250.
AC RL DE 1993/06/24 IN CJ T3 ANOXVIII PAG137

Sumário

A Relação não pode alterar a matéria de facto apurada na 1ª instância, desde que foram ouvidas testemunhas, sem que tivessem ficado registados os seus depoimentos, ainda que a quesitos diferentes daqueles cujas respostas se questionam, porque podem ter influenciado, anda que indirectamente, tais respostas.

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