079669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 079669
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Parte vencida, Junção de documento, Articulados, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008946
Nr Documento: SJ199104230796691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad51c273d8d39083802568fc003a14f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079669.22
Sumário
So pode recorrer quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, no sentido de prejudicado com a decisão (artigo 680 do Codigo de Processo Civil). Por principio, os documentos devem ser oferecidos com os articulados, so o podendo ser depois, excepcionalmente.