0557/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0557/06
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Taxa de justiça inicial, Contagem de prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF LEIRIA DE 2006/01/10 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063817
Nr Documento: SA2200611220557
Data de Entrada: 22/05/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; APOIO JUDICIÁRIO.
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba2b46c118a0cc088025723b0058f487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0557.06.40
Sumário
Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.
Texto
1.1. A…, residente em Santarém, recorre do despacho de 10 de Janeiro de 2006 do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a petição de oposição a execução fiscal contra si revertida, depois de inicialmente instaurada contra a sociedade B….. Formula as seguintes conclusões: «1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 Seja por via de peça processual com estrutura de petição inicial, seja por via de peça processual com estrutura de contestação, o ordenamento jurídico processual civil aplicável não veda à parte que omita o pagamento da taxa de justiça inicial o seu direito à apreciação de mérito da respectiva peça processual, pelo que assim não decidindo houve errada aplicação da lei de processo (art° 755, n° 1 b) do CPC);Constituindo a oposição à execução um apenso declarativo, a falta de junção do documento respeitante ao não pagamento da taxa de justiça inicial, ou mesmo o seu não pagamento atempado, não implica a recusa da respectiva peça processual, atento o disposto no art° no art° 486°-A do CPC aplicável, “ex-vi” art° 28 do CCI e art° 2° do CPPT;Embora se assemelhe a uma petição inicial, a oposição do oponente à execução fiscal constitui, o exercício do direito do contraditório com substracto nos art°s 45° do CPPT e art° 3°, nº 3 do CPC, pelo que nessa medida, devem aplicar-se as regras da contestação e não as da petição inicial, quanto ao pagamento da taxa de justiça devida e, assim, são de aplicar ao caso concreto as disposições conjugadas dos art°s 486°-A e , 512°-B do CPC, por força do n° 2 do art° 150°-A do mesmo diploma, aplicáveis “ex-vi” da al. e) do art° 2° do CPPT Houve manifesto lapso da Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ao não notificar, como devia o oponente, para uma vez volvido o prazo referido no n° 2 do art° 486°-A do CPC, já que nesta situação à Secretaria está cometida a obrigação estatuída no nº 4 desse mesmo artigo e não o fez, em nítida violação desse mesmo preceito e, também, do disposto no art° 161, n° 6 do CPC;Doutro passo a entender-se que uma petição de oposição à execução fiscal é uma verdadeira petição inicial, então atento o disposto no art° 80° n° 1 al. d) do CPTA conjugado com o art° 474º al. f) do CPC a Secretaria deveria ter recusado a petição com a indicação do respectivo fundamento, procedendo ao desentranhamento da mesma, com as legais cominações.Uma vez conhecedora do indeferimento do pedido de Apoio Judiciário e da não junção aos autos do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, a Secretaria não recusou a petição, a Secretaria não notificou o oponente de tal indeferimento e nem o notificou o para vir aos autos sequer para juntar tal documento, em manifesta violação das regras dos art°s 80°, n° 1 al. d) e n° 2 do CPTA e art° 474º al. f) do CPC Mesmo numa situação de recusa da petição de oposição por falta de junção aos autos do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o art° 476° do CPC concede à parte faltosa a prerrogativa de juntar tal documento, nos 10 dias subsequentes à recusa do recebimento da petição;A Secretaria do Tribunal Adm. e Fiscal de Lisboa ao não recusar o recebimento da petição de oposição inviabilizou ao oponente as prerrogativas legais firmadas nos art°s 475° e 476° do CPC É manifesta a responsabilidade da Secretaria nas omissões praticadas, que acabaram por relevar na Sentença preferida e com isso foi violado o art° 161° n° 6 do CPC, em nítido prejuízo do oponente.Os preceitos legais em que o Mmo Juiz “a quo” estriba a sua decisão de Indeferimento liminar – c.f.r. art° 80°, al. d) do CPTA e art° 474° al. f) do CPC – reportam-se a situações de recusa da petição inicial pelo que não têm como cominação o indeferimento liminar da petição de oposição à execução;O Mmo. Juiz “a quo” fez tábua rasa dos preceitos da lei processual civil respeitantes à omissão do pagamento da taxa de justiça, acabando por rejeitar liminarmente a petição de oposição à execução fiscal, sem que assente sequer tal decisão nas normas por onde tal indeferimento é admitido, quais sejam – salvo o devido respeito – os art° 209º do CPPT e art° 234°, nº 1 do CPC Não tendo sido recusada a petição de oposição pela Secretaria – art° 80, n° 1 al. d) do CPTA – “maxime” por via do desentranhamento e podendo fazê-lo, mesmo assim, a Secretaria teria de notificar tal recusa fundamentada ao oponente, o que não sucedeu e com isso a Secretaria inviabilizou o uso do beneficio concedido ao oponente de juntar o documento em causa, no prazo de 10 dias previsto no art° 476° do CPC e por maioria, também das possibilidades previstas na regras do artº 475° do mesmo diploma;A decisão que se tomou prejudicou de forma grandiosa o oponente, sendo certo que essa mesma decisão fez tábua rasa da falta da Secretaria, pelo que, também por aqui é de concluir que a dita omissão acabou por prejudicar o oponente em evidente violação do dito n° 6 do art° 161° do CPC Termos em que devem as presentes alegações ser recebidas e de conformidade com as mesmas e com as conclusões apresentadas, merecer o presente recurso provimento, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por despacho ordenando a notificação do oponente para pagar a taxa de justiça em causa, seja por via da aplicação ao caso do disposto no art° 476° do CPC, seja, como infra também se refere, dentro de um quadro em que a oposição se assume como uma estrutura de contestação, por via aplicação ao caso do art° 486°-A, prosseguindo-se os ulteriores termos do processo de oposição à execução fiscal». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso merece provimento, escrevendo: «Ao invés do que alega o recorrente entendemos que oposição tem efectivamente a estrutura de uma petição inicial, sendo-lhe aplicável o disposto nos arts. 474 e segs. do Código de Processo Civil. Daí que a nosso ver o presente recurso deva proceder, apenas pelas razões constantes das suas conclusões 5 e segs. É que a falta de taxa de justiça inicial não é, nos termos do artº 234º-A do Código de Processo Civil, fundamento de indeferimento liminar. Com efeito, diversamente do anteriormente estatuído, deixou de haver uma enumeração taxativa dos pressupostos processuais cuja falta gera o indeferimento liminar, mas, em compensação, o indeferimento só se dá nos casos extremos em que o pressuposto em falta é absolutamente insusceptível de suprimento ulterior, de harmonia com a nova preocupação de assegurar, sempre que possível, a decisão de mérito – cfr. Lebre Freitas, Código de Processo Civil anotado, pag. 399 Ora, no caso, não tendo sido junto documento comprovativo do prévio pagamento a taxa de justiça inicial, haveria a secretaria de ter recusado a petição inicial, notificando o recorrente, que sempre poderia usar do beneficio concedido pelo artº 476º do mesmo diploma legal. E, não o tendo feito, haveria o tribunal de ordenar essa notificação». 1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. É o seguinte o teor do despacho recorrido: «Nos termos do Art.° 29/4 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, o indeferimento do pedido de apoio judiciário importa a obrigação do pagamento das custas devidas nos termos do Código das Custas Judiciais. Este pagamento deveria ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da decisão que indefira, em definitivo, o pedido (Art.° 24/3 da Lei n° 34/2004 e 467/5 do CPC. Mas não foi feito. A omissão de pagamento da taxa de justiça dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo [artº 28 CCJ]. A cominação processual consiste no desentranhamento da petição inicial apresentada (Art.° 474/5 CPC). Mas o desentranhamento não tem qualquer relevância processual porque o processo não poderá de modo algum prosseguir. Tendo ultrapassado a fase da rejeição pela secretaria, cabe indeferimento liminar da mesma douta petição inicial. Termos em que, nos termos do art.° 474 alínea f) do CPC, em articulação com o art. 80 alínea d) do CPTA, indefiro liminarmente a petição inicial». 3.1. O agora recorrente deduziu oposição a uma execução fiscal, sem comprovar o pagamento da taxa de justiça inicial, mas alegando ter requerido a concessão de apoio judiciário, e juntando documento disso comprovativo. A petição não foi rejeitada pela secretaria. Tendo vindo ao processo informação da Segurança Social, segundo a qual o pedido de apoio judiciário fora indeferido, o Mmº. Juiz, após se certificar que tal indeferimento não fora impugnado, proferiu o despacho recorrido. Esse despacho, de indeferimento liminar da petição, assentou, em súmula, em não ter sido paga a taxa de justiça inicial «no prazo de 10 dias a contar da decisão que indefira, em definitivo, o pedido» de apoio judiciário. 3.2. Ressalta à vista uma razão por que o despacho impugnado não pode subsistir. É que, nos termos do artigo 467º nº 5 do Código de Processo Civil (CPC), que foi entendido aplicável ao caso, o pagamento da taxa de justiça inicial dever ser efectuado «no prazo de 10 dias a contar da data de notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário». Mas o despacho recorrido afirmou que o prazo se contava «da decisão que indefira, em definitivo, o pedido» de apoio judiciário, o que não é a mesma coisa. A decisão, enquanto não notificada, não tem qualquer efeito sobre o prazo em questão. Só a sua notificação marca o termo inicial do prazo. Sem ela, o prazo não começa a correr. De resto, o Mmº. juiz não podia ter verificado se o prazo legal já se esgotara, nem, sequer, se já se iniciara, posto que não estabeleceu em que data ocorrera a notificação do indeferimento do pedido de apoio judiciário – nem o facto está patenteado no processo. É quanto basta para que o despacho impugnado não possa subsistir. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em, concedendo provimento ao recurso, revogar o despacho impugnado, para ser substituído por outro que não seja de indeferimento liminar da petição pelos fundamentos aqui apreciados. Sem custas. Lisboa, 22 de Novembro de 2006. - Baeta de Queiroz (relator) – António Calhau – Pimenta do Vale.