036501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 036501
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Acto expresso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043591
Nr Documento: SA119950427036501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c79fadc989cb1605802568fc00398b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036501.FE
Sumário
Se foi interposto recurso contencioso de indeferimento tácito, o mesmo carece de objecto se a pretensão em causa foi alvo, dentro do respectivo prazo e portanto antes de tal indeferimento ocorrer, de decisão expressa. Nessas circunstâncias, o recurso deve ser rejeitado (artigo 57, § 4 do RSTA). A substituição do objecto do recurso não é possível, pois tal objecto não existia e o uso da faculdade conferida pelo n. 1 do artigo 51 da LPTA depende da prolação de acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito.