084471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084471
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Omissão de formalidades, Loteamento urbano, Alvará, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021937
Nr Documento: SJ199402010844711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ea99fd3a3eae10c802568fc003a71a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084471.33
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano edificado em loteamento sem alvará, celebrado no domínio Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro, é válido, salvo se no momento da celebração desse contrato houver impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. No domínio desse Decreto-Lei é válida a doutrina do Assento de 19 de Novembro de 1987 (in BMJ N. 371 Pág.105). A inobservância das exigências formais do artigo 410 n. 3 do Código Civil de 66, constitui nulidade atípica ou mista, não sendo invocável por terceiro nem de conhecimento oficioso do tribunal, só podendo ser invocada pelos titulares dos interesses para cuja específica tutela a lei a estabelece, isto é, pelos promitentes compradores, salvo se estes culposamente lhe deram causa, caso em que a nulidade pode ser arguida pelos promitentes vendedores.