0056772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0056772
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001884
Nr Documento: RL199201230056772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/243cdec8ba5b53a18025680300008effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056772.2E
Sumário
Efectuado o depósito preliminar a que se refere o artigo 916 n. 1 do Código de Processo Civil, suspende-se a hasta pública para a venda dos bens penhorados mesmo antes de liquidada toda a responsabilidade do executado. A existência de um processo de embargos não tira lugar à aplicação do disposto no artigo 916 n. 1 (in fine) do Código de Processo Civil.