0009191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0009191
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Direito à indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024663
Nr Documento: RL199807090009191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/709aee2a954ce1a68025680300053eafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009191.0F
Sumário
Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo laboral; um "facto de terceiro que representa o exercício de poderes de autoridade, através do acto legislativo. É corolário lógico necessário da extinção do GAS a caducidade dos contratos de trabalho e o surgimento do direito dos trabalhadores à indemnização. Em face da impossibilitação, por via legislativa, do cumprimento dos contratos de trabalho, terá o Estado de ser condenado na correspondente indemnização aos trabalhadores "cujo quantum deve ser fixado a partir das regras então vigentes para o despedimento colectivo, por ser marcante a analogia. Ou seja: nos termos do art. 20 do D. L. 372-A/75 de 16/7, cada trabalhador tem direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade e correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção.