040749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 040749
Acórdão
Descritores: Domínio público, Arrendamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053305
Nr Documento: SAP20000217040749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/720f07266ad6d965802568fc003a1f21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040749.8C
Sumário
Não são susceptíveis de serem arrendados a particulares, para prosseguimento de outros fins, os bens imóveis do domínio público do Estado afectos à consecução de fins de defesa nacional, estando os mesmos sujeitos ao regime de incomerciabilidade fixado no n. 2 do art. 202 do Código Civil. O Campo de Tiro de Alcochete (CTA), integrado no Estado Português, titular de bens imóveis, urbanos e rústicos, afectos a aquele órgão de implantação e apoio geral da Força Aérea e que são destinados a preservar e prosseguir os fins de utilidade pública prosseguidos pelo C.T.A., não pode ser arrendado a particulares para estes últimos ali prosseguirem actividades que não estão relacionadas com os de defesa nacional prosseguidas pelo C.T.A. (alínea i) do art. 4 do D.L. 447/80 de 15 de Outubro). É nulo o contrato de arrendamento de uma área de terreno integrada no Campo de Tiro de Alcochete, celebrado pelo Comandante Interino do C.T.A., com um particular, em que aquela área de terreno é destinada produção agro-pecuária.