070505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 070505
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020312
Nr Documento: SJ198305120705052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0010fc883a259204802568fc003ac461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070505.E8
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre acórdão da Relação que mande prosseguir o processo com elaboração da especificação e do questionário.