045781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045781
ACORDAO
Descritores: Consumo de estupefacientes, Consumo pessoal, Cannabis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023219
Nr Documento: SJ199312160457813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80091f8582a3ec01802568fc003a9619
Sumário
Para efeito do disposto no artigo 24, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, a dose necessária de haxixe para consumo individual durante um dia não pode exceder 2 gramas.
