0972/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0972/08
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Berma de estrada, Águas pluviais, Dever de manutenção e sinalização, Omissão, Culpa do lesado, Ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065687
Nr Documento: SA1200904220972
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda XavierJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5e6705359e83ce1802575a600524f0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0972.08.F0
Sumário
Cabia ao ICERR, à data do acidente que vitimou a autora, a vigilância e conservação das caixas de recolha de águas pluviais existentes nas infra-estruturas rodoviárias sob a sua jurisdição. Constitui omissão ilícita e culposa, por violação do dever referido em I, a existência, durante anos, na valeta junto da faixa de rodagem e de um portão de acesso a uma vivenda, de uma caixa de recolha de águas pluviais, com 1m2 de superfície e 2 metros de profundidade, a céu aberto, rodeada de ervas crescidas e sem qualquer sinalização. Não se pode atribuir qualquer culpa à autora na produção do acidente que a vitimou, pelo facto de, ao sair da vivenda de madrugada, se ter desviado um pouco do portão e caído na referida caixa.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO E.P.- ESTRADAS DE PORTUGAL SA interpõe recurso para este STA, da sentença do Mmo, juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que julgou procedente a presente acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada por A…, com os sinais dos autos, contra o INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL (IEP), a que sucedeu a ora recorrente, e condenou a Ré a pagar à Autora uma indemnização no montante de € 19.977,51. Termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: No acidente dos autos a intervenção da autora, foi determinante para todo o desenrolar do acidente porquanto a mesma se dirigiu para a caixa de recolha de águas. O local onde se encontra a caixa é mal iluminado porque está fora do aglomerado urbano e não dispõe de iluminação pública, o que é uma situação perfeitamente normal, já que só em troço de características urbanas é que existe obrigatoriedade de iluminação rodoviária. Fora do aglomerado urbano, não existindo passeio, nem bermas, as caixas de recolha de águas de um sistema de aqueduto, situam-se nas valetas onde não circulam, nem devem passar pessoas. (ou animais ou viaturas) As caixas em plena via e zona rural, ou seja, não urbana estão a céu aberto e sem protecção para receberem a maior quantidade de água possível das valetas, a fim de evitarem más condições de segurança para os utentes das estradas. A caixa de recolha de águas, do processo, foi construída segundo as normas técnicas em vigor, ou seja, sem necessidade de possuir grade ou estar tapada. A caixa em causa está em frente da moradia Casa do …, à qual foi concedido o direito de construção de um acesso e atribuída a Licença – no caso, conforme arquivo da ex Junta Autónoma das Estradas, o Diploma nº 97/89 do qual consta e também do Decreto Lei nº 13/71 de 23 de Janeiro, o dever de manter toda a serventia em bom estado de conservação e em toda a sua extensão, ou seja, entre as extremas da propriedade. A EP- Estradas de Portugal SA sucessora das anteriores autoridades rodoviárias não tem a responsabilidade civil no acidente que se ficou a dever exclusiva ou principalmente à conduta da autora que se aventurou no escuro para a zona da valeta onde estava uma caixa de águas com ervas altas à volta do local cuja responsabilidade pela conservação incumbia e incumbe ao proprietário da moradia da Casa do …- ex vi DL 13/71 e acto administrativo – Licença. No que respeita aos danos sofridos, o valor dos patrimoniais considera-se correcto, não a responsabilidade da EP pelo ressarcimento dos mesmos, mas discorda-se frontalmente do montante, não definido inicialmente, e actualização do cálculo dos danos não patrimoniais, que são muito elevados, aliás, como o Juiz a quo até refere, sendo relativos, felizmente diga-se apenas um pé partido, necessidade de calçado ortopédico e dores sofridas no acidente e tratamentos, com o agravar da ansiedade e fobias de que a autora já sofria antes. Existe erro de julgamento na sentença recorrida pois a mesma violou, ao julgar a acção procedente, os artº 4º e 6º do DL 48051 de 21 de Novembro de 1976 e os artº 493º, nº 1 e 562º do CC, já que no que concerne à actuação da EP-Estradas de Portugal SA nenhuma outra conduta lhe era exigível. A EP até chegou a sinalizar o local, substituindo-se ao proprietário da moradia e do acesso, o que até atesta a diligência dos serviços da Ré que, tendo sido informados do acidente e mesmo não tendo jurisdição na zona de acesso, optaram por indicar aos utentes da estrada que na valeta estava uma caixa de recolha de águas mal conservada. Não houve contra-alegações. A Digna PGA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, porquanto e, em síntese, «a circunstância em que se encontrava a caixa– sem grelhas ou cortinas e rodeada de ervas crescidas – atentas as suas dimensões e o facto de se encontrar na Estrada Nacional, constituía, sem dúvida, uma fonte de grande perigo para a segurança de quem ali passasse, tal como ponderou a sentença. Contra este facto inegável, nenhum peso poderá ter a afirmação da ora recorrente de que em circunstâncias como a dos autos – fora de aglomerado urbano e não existindo passeio, nem bermas – as caixas de recolha de águas situam-se nas valetas onde não circulam, nem devem circular pessoas (ou animais ou viaturas). A situação, em si, não deixa de ser perigosa. Por outro lado, se a mencionada caixa se destina a recolher as águas pluviais provenientes do aqueduto lateral à respectiva berma da estrada nacional, então a mesma integra a zona da estrada nacional, que constitui área de jurisdição da entidade sucessora da Junta Autónoma das Estradas (JAE), de acordo com o artº 1º, alínea a) e artº 2º, nº 1, alínea a), ambos do DL nº 13/71, de 23.01. À data do acidente era ao Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) que competia garantir a manutenção da mencionada caixa de recolha de águas em perfeitas condições de segurança, dentro das atribuições das alíneas a) a c) do nº1 e na prossecução dos fins das alíneas a) a c) do nº 2, ambos do artº 4º dos respectivos estatutos, anexos ao DL nº 237/99, de 25.06. Mais tarde tal incumbência passou para o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), para o qual foram transferidas as atribuições e competências do ICERR, nos termos do artº 1º do DL 227/2002, de 30.10. A este sucedeu a P- Estradas de Portugal EPE, nos termos do DL 239/2004, de 21.12, sendo que a esta, sucedeu, por sua vez, a ora recorrente. (…) Acresce referir ser indefensável a tese de que a autora terá concorrido para a produção do evento. É que não é exigível à autora ou a qualquer pessoa que ali estivesse nas mesmas circunstâncias – cerca das 6horas do dia 1 de Janeiro, sendo o local mal iluminado e estando a caixa envolta em ervas crescidas – que se abstivesse de dar alguns passos em direcção à caixa em causa, situada junto ao portão da moradia donde saíra.» Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS Da especificação e do julgamento sobre a matéria de facto, resultaram provados os seguintes factos, levados ao probatório da sentença recorrida: Na E.N. nº 248, que liga Vila Franca de Xira a Arruda dos Vinhos, do lado do sentido de trânsito em direcção a Vila Franca, junto ao portão do “Casal do …” e do lado direito de quem está virado para o mesmo existe uma caixa de recolha de águas pluviais provenientes de aqueduto lateral à respectiva berma da referida E.N., com cerca de um metro quadrado de superfície, na face exterior e dois metros de profundidade (A da especificação). No dia 01.01.2000, essa caixa de recolha de águas encontrava-se totalmente descoberta, sem “grelha” ou “cortinas” que a tapasse e com imensas ervas crescidas a rodeá-la (alínea B). E sem qualquer sinalização (Alínea C) Tal situação descrita nos dois pontos anteriores, já persistia desde há vários anos antes de 2000 (quesito 1º). No mencionado dia 01.01.2000, pelas 06.00 horas a autora saía acompanhada do marido, do portão mencionado em a) com intenção de se dirigir à sua viatura automóvel estacionada ali perto (quesito 3º). A autora aguardou junto desse portão que o marido fosse buscar o automóvel (Q4º). Foi então que a autora caiu dentro da mencionada caixa de recolha de águas (D). E foi quando o marido da autora se abeirou do local que ouviu a voz da mesma que provinha do interior da caixa mencionada em a) supra- (Q.5º). De imediato chamou pessoas que se encontravam no Casal do ... e ajudaram a retirar a autora de dentro da citada caixa – Q 6º. Foi solicitada a presença da GNR no local, onde se deslocou o Cabo da GNR do Posto de Vila Franca de Xira, B… que elaborou o relatório junto como doc, 5- ( E). Entretanto a autora foi conduzida ao Hospital de Vila Franca de Xira, onde se verificou que tinha sofrido uma fractura-luxação de Lisfranc (1ª+2ª+3ª+4ª+5ª) metatársicas do pé direito – (F). E foi sujeita a intervenção operatória, nesse mesmo dia, e foi-lhe feita redução incruenta com dois fios de K (Kirschner) (G). A autora teve alta do seu internamento hospitalar em 4 de Janeiro de 2000 (H). Daí em diante, o tratamento passou a ser feito em casa da A., onde esta passou a estar imobilizada, frequentando, no sempre referido hospital, primeiro a consulta externa de Ortopedia do Dr. C… (I). Mais tarde, desde 5 de Maio de 2000, também a consulta externa de Fisiatria- Medicina Física e de Reabilitação da Drª. D… onde lhe foram prescritos tratamentos de reeducação funcional do pé, tendo tido alta dos referidos tratamentos em 15 de Novembro de 2000 (J). Como sequelas do acidente resultaram para a autora deformação do pé direito e alteração da forma anatómica do mesmo com mudança das partes de apoio da planta do pé que constitui factor favorecedor de alteração degenerativa osteoarticular do pé e de sintomatologia dolorosa – (K). Durante o período de imobilização foi ainda observada várias vezes pelo médico psicoterapeuta, Dr. E…, que emitiu a declaração que se junta como doc. Nº 9 e se dá como reproduzida- (L). Por via do acidente a autora despendeu 52,62 euros com a limpeza da roupa que usava – (M). Gastou em medicamentos prescritos, até meados de Junho de 2000 174,37 euros- (N). Em meias elásticas que lhe foram prescritas gastou 17,21 euros- (O). Ainda por causa do acidente a autora teve despesas de 2.094,95 euros, com serviços de ajuda doméstica, enquanto durou a imobilização e a semi-imobilização – (Qº 7º). A autora sofreu atrozmente em virtude deste acidente – (Qº 8º). A imobilização e as dores incomodavam imenso a autora – (Qº 9º). Em 2 de Fevereiro de 2000 quando lhe retiraram os fios de “Kirschner” que ainda estava de pé, a dor foi tanta que a autora desmaiou – (Qº 10º). Persistem as dores bem como as sequelas mencionadas em p) – (Qº 11º). A deformação do pé causa-lhe profundo desgosto, pesar e tristeza – (Qº.12º). Como consequência do acidente o estado psicológico da autora alterou-se – (Qº 13º). Tendo surgido sintomas fóbicos que lhe condicionaram a vida de relação normal, acompanhados de crises de ansiedade muito marcadas – (Qº 14º). Tais efeitos psicológicos são ainda bastante assinaláveis –(Qº 15º). O local onde se encontra a caixa de recolha de águas é mal iluminado- (Qº 16º). Está fora do aglomerado urbano e não dispõe de iluminação pública- (Qº 17º). Na circunstância mencionada em f/g) supra, foi a autora quem se dirigiu para junto da dita caixa – (Qº 18º). Após tomar conhecimento do acidente destes autos o réu sinalizou o local (Qº 22º). Não se provou: Que o mesmo se passava em Novembro de 2002 (que surgia na sequência do descrito em b), c) e d) supra – (Qº 2º). Que foi a autora que em vez de permanecer junto do portão, como faria um cidadão normal que, ao invés, decidiu dirigir-se para junto da dita casa – (Qº 18º, apenas se provando o que resulta de ff) supra). E também a luz do portão do qual a autora saíra e acabara de festejar a passagem de ano se encontrava igualmente desligada (Qº 19º). iv) As “cortinas” ou “grelha” da caixa foram danificadas pela passagem de veículo pesado (Qº 20º). v) E não fora dado conhecimento da situação ao réu (Qº 21º). vi) Assim que tomou conhecimento do facto o réu de imediato sinalizou o local e programou a sua reparação em reunião de 10.01.2000 (Qº 22º, apenas se provou o que consta de supra gg). O DIREITO 1. O recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, que fixam e sintetizam os fundamentos do mesmo (artº 690º-1 do CPC). Ora, a recorrente EP, nas conclusões A) a G) e I) das alegações de recurso, nega qualquer responsabilidade pelo acidente que sofreu a Autora e a que se reportam os autos. Segundo a recorrente EP, o Mmo. juiz a quo errou no julgamento, ao considerar que era o Réu que tinha a obrigação de limpeza e conservação da caixa de recolha de águas aqui em causa e ao afastar qualquer responsabilidade da Autora no acidente que a vitimou. Entende que a responsabilidade do acidente é da própria Autora, por se ter dirigido, no escuro, para a valeta, local onde não era permitido circular pessoas e onde estava a caixa de recolha de águas pluviais e é também do proprietário da vivenda …, de onde a Autora saiu, por ser obrigação deste a limpeza e conservação da dita caixa que se situa entre as extremas da sua propriedade, quer nos termos da licença de construção do acesso à referida vivenda, que junta, por fotocópia, com as alegações de recurso e do DL 17/91, de 23-01. A recorrente EP não tem, porém, qualquer razão. Não há dúvida que, como se refere na douta sentença recorrida, da matéria de facto provada e da legislação em vigor à data do acidente dos autos (DL 237/99, de 25.06), resulta a ocorrência de um facto ilícito, ou melhor, de uma omissão ilícita, praticada pelo então Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), a que sucedeu o anterior Réu, o IEP, em cujos direitos e obrigações, por sua vez, sucedeu a ora recorrente (cf. artº 1º do DL 227/2002, de 30.10 e artº 2º do DL 239/2004, de 21.12). Com efeito, e segundo o artº 4º, nº 1 dos Estatutos do ICERR anexos ao citado DL nº 237/99, de 25.06, constituíam atribuições daquele Instituto, entre outras: Assegurar a conservação e exploração das estradas e pontes nacionais sob a sua jurisdição. Promover a melhoria contínua das condições de circulação, com segurança e conforto para os utilizadores e salvaguarda de valores patrimoniais e ambientais. Assegurar a protecção das infra-estruturas rodoviárias e a sua funcionalidade, nomeadamente no que se refere à ocupação das zonas envolventes. (…) E para prossecução dos fins supra referidos, devia o ICERR, nos termos do nº 2 do citado preceito legal, além do mais: Realizar todas as actividades necessárias à manutenção da qualidade ou requalificação das estradas, pontes e infra-estruturas associadas. Promover a qualidade ambiental e integração paisagística e urbana das estradas, nomeadamente os revestimentos vegetal de taludes, a arborização e limpeza das bermas e o controlo do ruído. Promover a segurança rodoviária e a comunicação com o utente, nomeadamente através de sinalização horizontal e vertical adequada. (…)» Por sua vez, o DL 13/71, de 23.01, invocado aliás pela ora recorrente nas suas alegações de recurso, embora para imputar a responsabilidade pelo acidente a terceiro (o proprietário da vivenda …), refere no respectivo preâmbulo que « A importância vital da rede de estradas nacionais impõe que se protejam essas vias em todos os aspectos que o seu uso postula, especialmente no respeitante à segurança do trânsito, protecção que não pode limitar-se à própria zona de estrada, mas, sob determinados aspectos, tem de abranger as faixas limítrofes», referindo-se no artº 1º, que «a área de jurisdição da JAE, em relação às estradas nacionais: (a) Zona de estrada e (b) Zona de protecção à estrada, constituída pelas faixas com servidão non edificandi e pelas faixas de respeito» e no artº 2º que «1. Constitui zona de estrada: (a) O terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e, quando existam, as valetas, passeios, banquetas ou taludes; (b) As pontes e viadutos e os terrenos adquiridos por expropriação ou qualquer título para alargamento da plataforma da estrada ou acessórios, tais como parques de estacionamento e miradouros. 2. A plataforma da estrada abrange a faixa de rodagem e as bermas» (sublinhados nossos) Nos termos do nº 1 do artº 13º (norma transitória) do DL 237/99, de 25.06, «As referências feitas na legislação ou regulamentação em vigor, à Junta Autónoma de Estradas devem considerar-se feitas ao IEP ou ao ICERR, conforme o âmbito das respectivas competências.» Ora, a referida legislação é perfeitamente clara no sentido de que constituía atribuição do ICERR, garantir a vigilância, limpeza e conservação das infra-estruturas rodoviárias sob sua jurisdição, o que inclui, como vimos, não só as faixas de rodagem, mas também as demais infra-estruturas a elas associadas, designadamente as bermas e valetas, quando existam e, naturalmente, os aquedutos e caixas de recolha de águas porventura nelas existentes. Portanto, do exposto há que concluir que cabia, na altura do acidente, ao ICERR, a conservação das infra-estruturas rodoviárias sob sua jurisdição, entre elas a EN 248 e os aquedutos e caixas de recolha de águas nela existentes. 2. Aliás, diga-se, que o anterior Réu IEP, a que sucedeu a ora recorrente EP, nunca rejeitou nos autos e antes assumiu na contestação que apresentou no tribunal a quo, que essa era sua atribuição, como igualmente nunca questionou que as caixas de recolha de águas e designadamente a referida nos autos, deviam ter alguma protecção, nunca tendo alegado que era normal estarem totalmente a céu aberto, como agora alega a recorrente, no presente recurso jurisdicional. Com efeito, nessa contestação, o Réu IEP referiu, a este propósito, que «…o que deveria existir no local, como protecção, seriam umas cortinas», admitiu mesmo que «… as cortinas exteriores deverão ter sido danificadas, provavelmente, pela passagem de um veiculo pesado», porém referindo «não tendo disso tomado conhecimento os serviços do Réu» e que «assim que tomou conhecimento do mesmo (buraco desprotegido junto à faixa de rodagem) foi aquele de imediato sinalizado, tendo sido programada a sua reparação, na reunião de conservação por contrato em 10.01.2000», acabando por concluir que «não é de todo exigível que o IEP se organize por forma a tomar conhecimento de imediato de todas as situações potenciadoras de perigo rodoviário ou pedestre, nas vias sob sua jurisdição. Assim como, a sinalizar a breve trecho tais anomalias» (artº 2º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º e 17º do referido articulado). Ou seja, o Réu IEP, contrariamente ao que agora faz a recorrente EP nas alegações de recurso jurisdicional, reconheceu não só que era sua atribuição a vigilância e conservação da dita caixa de recolha de águas pluviais, tanto que promoveu após o acidente a sua reparação e sinalização, como que era normal que a referida caixa de recolha de águas tivesse uma cortina de protecção. Isto, pese embora também tenha pretendido afastar a sua responsabilidade pelo acidente, mas porque, alegadamente, não teria tido conhecimento da situação de desprotecção em que se encontrava a dita caixa e que seria recente e também porque considerou que a Autora tinha culpa no acidente porque « …apesar da falta de cortinas (…), não terá actuado com a diligência necessária, uma vez que o local é mal iluminado».(artº 6º da contestação). Ora, toda a defesa deve ser deduzida pelo Réu na contestação (art 489º do CPC) e é sobre os factos alegados nos articulados apresentados no tribunal a quo, que se mostrem controvertidos, que deve ser produzida prova em julgamento (artº 511º e 512º do CPC), salvo ampliação da base instrutória que pode ter lugar até ao encerramento da discussão em julgamento, nos termos do artº 650º, nº 2 f) e 3 do CPC, o que, no caso, não aconteceu. E, assim sendo, são irrelevantes todos os factos só agora invocados pelo recorrente nas alegações de recurso jurisdicional, designadamente os levados às conclusões E) e F). Como é igualmente irrelevante, a só agora invocada responsabilidade do proprietário da vivenda … pelo acidente referido nos autos, pois tratando-se de uma questão absolutamente nova, que nunca foi invocada no tribunal a quo e que não é de conhecimento oficioso, sempre estaria excluída da apreciação deste tribunal de recurso. 3. Ora, face à matéria provada nos autos, não parecem restar dúvidas que a referida caixa de recolha de águas, na situação em que se encontrava à data do acidente e de que as fotografias juntas aos autos, expressamente aceites pelo IEP na sua contestação, são exuberantemente reveladoras, constituía, como bem se diz na sentença recorrida, uma fonte de perigo para qualquer pessoa, animal ou veículo que por ali passasse. Com efeito, uma caixa de recolha de águas, com cerca de 1 metro quadrado de superfície na face exterior e 2 metros de profundidade, sem quaisquer “grelhas”, “cortinas” ou qualquer protecção e, portanto, totalmente a céu aberto, rodeada de vegetação crescida e sem qualquer sinalização, situada numa valeta junto à faixa de rodagem da EN 248, ao lado de um portão de acesso a uma vivenda, ainda que tenha sido construída de acordo com as normas técnicas vigentes na matéria, como agora alega a recorrente EP, não deixa de constituir um perigo para a segurança dos utentes dessa estrada nacional, designadamente dos veículos e pessoas que, porventura, por ali passem, entre elas, as que entram e saem do portão da referida vivenda. Ora, tendo o ICERR, à data dos factos, a seu cargo a conservação da EN 248, incluindo as valetas e, consequentemente, os aquedutos e caixas de recolha de águas nelas existentes, incumbia-lhe, naturalmente, a limpeza e conservação da dita caixa e, no caso, uma vez que a mesma se encontrava desprotegida, a sua devida sinalização, com vista a prevenir qualquer utente da estrada nacional da sua existência no referido local, o que, como se provou, não aconteceu até ocorrer o acidente aqui em causa. Aliás, o anterior Réu IEP, na sua contestação tinha alegado que a situação de desprotecção da referida caixa era recente e que provavelmente ter-se-ia danificado a cortina que devia protegê-la, sem que os serviços do Réu tivessem tido disso conhecimento. Contudo, o que se provou foi que a situação em que a dita caixa se encontrava, persistia desde há vários anos antes da data do acidente e sem qualquer sinalização, o que é claramente revelador de uma conduta negligente por parte do instituto encarregado da sua vigilância e conservação. Portanto, e como bem se decidiu, estão verificados os pressupostos da ilicitude e da culpa, culpa que a lei neste caso presume (artº 493º, nº 2 do CC), mas que, face à matéria de facto provada consideramos estar efectivamente demonstrada. 4. Resta saber se, como alega a recorrente EP e já fora invocado, na contestação, pelo IEP, a Autora contribuiu, de algum modo, para a produção do acidente de que foi vítima. Ora, a sentença considerou que a Autora não teve culpa no acidente, com os seguintes fundamentos: «Ainda tentou a ré invocar que teria havido responsabilidade da autora em deslocar-se para aquele local, quando não devia tê-lo feito. Porém não logrou fazer prova desse facto como resulta do ponto ii) da matéria não apurada. Nem tal situação se afigura como curial em termos de normalidade. Estando, como está provado aquele equipamento integrado na via rodoviária e estando junto da faixa de rodagem (não existem bermas), e estando naquelas condições – destapado, com aquela dimensão e escondido por ervas altas, o risco era real, não sendo imprevisível, antes previsível que os utentes da via, os peões, os utentes da vivenda, junto da qual se encontra tal caixa (cf. fotografias), pudessem, naturalmente, deslocar-se para ali, sendo perfeitamente normal e natural as circunstâncias em que ocorreu o acidente.» E, na verdade, assim é. Embora as valetas não sejam, habitualmente, local por onde circulam as pessoas, situando-se junto à faixa de rodagem e não existindo passeios ou bermas para o efeito, é natural que as utilizem se tiverem que se deslocar na zona da estrada, ademais quando situadas junto do acesso a uma vivenda, como no caso. Ora, é pressuposto que nas estradas nacionais existe segurança para os utentes (pessoas, animais ou veículos), sendo que, como vimos, essa segurança deve abranger não só a faixa de rodagem, mas todas as infra-estruturas a ela associadas. A questão não está, pois, no facto de a Autora, não ter permanecido imóvel junto do portão da vivenda … à espera do seu veículo e ter dado uns passos para o lado da valeta. Como bem observa a Digna PGA no seu parecer, não era exigível à Autora, nem a qualquer outra pessoa, que aquela hora da madrugada e num local mal iluminado, se abstivesse de o fazer. A questão está é que nessa valeta, mesmo ao lado do portão da vivenda por onde a Autora saiu, estava uma caixa de recolha de águas pluviais, totalmente a céu aberto, de cerca de 1m 2 de superfície e dois metros de profundidade, rodeada de ervas crescidas e sem qualquer sinalização que denunciasse a sua presença. Se a caixa estivesse limpa e devidamente sinalizada, a Autora certamente ter-se-ia apercebido do perigo que corria, sendo certo que a dita caixa, atento as suas dimensões e a proximidade de um portão de acesso a uma vivenda, deveria ter pelo menos uma cortina, para evitar qualquer perigo para os utentes no referido local, como, de resto, o anterior Réu IEP admitiu. Como a dita caixa estava totalmente desprotegida, rodeada de ervas crescidas e sem qualquer sinalização a denunciar a sua existência no local, ocorreu o acidente. Do exposto decorre que, como bem se decidiu, a culpa do acidente deve-se exclusivamente ao Réu, a quem cabia vigiar e manter a dita infra-estrutura e a caixa nela existente, em condições de segurança. Improcedem, pois, as conclusões A) a G) e I das alegações de recurso. 5. Na Conclusão H, a recorrente EP discorda apenas do valor dos danos morais, por os considerar exagerados, referindo que o próprio juiz, na sentença, também considerou elevado esse valor. Cita ainda como termo de comparação, um acórdão deste STA, em que pelo dano morte se atribuiu o montante de 8.000.000$00 (€ 39.903,83). A sentença recorrida condenou a Ré, pelos alegados danos morais, que se mostram provados nas alíneas v) a cc) do probatório, no montante de € 17.500, que fora o peticionado pela Autora e isto porque os considerou com gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito e serem indemnizáveis, nos termos do artº 496º do CC. É verdade que o Mmo. juiz a quo refere, na sentença, que é « …algo elevada a quantia pedida pela autora, face ao que temos mais ou menos como “tabelado” em situações julgadas.», mas também acrescenta que, «… atento o tempo decorrido, não nos repugna fixar tal indemnização nesse montante, sendo certo que é fixada actualizada a esta data, ou seja, tendo em consideração que passaram já mais de 8 anos desde o acidente e 5 anos e meio desde a propositura da presente acção.» Ora, tendo em conta a gravidade dos danos não patrimoniais sofridos pela Autora em consequência do referido acidente (dores intensas por fractura-luxação das 5 matatársicas do pé direito, sujeição a intervenção médica, imobilização, deformação do pé, profundo desgosto, pesar e tristeza, aparecimento de sintomas fóbicos acompanhados de crises de ansiedade, com efeitos psicológicos assinaláveis), as circunstâncias em que o mesmo ocorreu, o grau de culpa do ICERR, as consequências a nível físico e psicológico que do acidente resultaram para a Autora, bem como o lapso de tempo, entretanto, decorrido sobre o acidente e sobre a propositura da acção, entende-se adequado o montante atribuído de €17.500. A discrepância que a recorrente vê entre esse montante e o atribuído no acórdão deste STA de 25.09.2007, proferido no rec.142/07, pelo dano morte, de € 39.903,83, não pode ser equacionada nos termos em que o faz. Se lermos o referido aresto, logo verificamos que o valor nele fixado não podia ser mais elevado, pois foi o valor peticionado pelo autor e mais o tribunal não poderia condenar, pois não pode condenar além do pedido (artº 661º, nº 1 do CPC). Face a tudo o anteriormente exposto, a sentença recorrida não merece censura. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional. Sem custas. Lisboa, 22 de Abril de 2009. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Rosendo Dias José – Jorge Manuel Lopes de Sousa.