040590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 040590
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Restituição de quantias devidas ao fundo social europeu, Caução, Juros moratórios, Legitimidade do ministério público, Recurso jurisdicional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Partex-comp Portuguesa de Serviços Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00046184
Nr Documento: SA119960711040590
Data de Entrada: 25/06/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0729d8e41f66d0a1802568fc0039632bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040590.0E
Sumário
De acordo com o disposto no art. 104 n. 1 da LPTA, o M.P. pode recorrer das decisões judiciais mesmo nos casos em que tenha intervindo no processo não como parte, mas como "órgão auxiliar de justiça". A referida caução deverá cobrir o montante da quantia exigida mas não, necessariamente, os juros decorrentes de eventual mora.