9451264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9451264
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Rendimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014089
Nr Documento: RP199503069451264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a43c0b8ecbf770018025686b0066ac78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451264.70
Sumário
I - Para efeito da presunção de insuficiência económica do requerente de apoio judiciário, é de atender ao rendimento líquido ( e não ao ilíquido ) do seu agregado familiar.