042245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042245
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Materia de facto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014077
Nr Documento: SJ199201300422453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/543ffd2c0554219f802568fc003a02a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042245.DF
Sumário
A lei pretende a enumeração - ainda que resumida - dos factos provados e não provados alegados pela acusação e pela defesa - n. 2 do artigo 368 do Codigo de Processo Penal.