98A868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A868
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Prazo judicial, Acto judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034181
Nr Documento: SJ199809290008681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97934b679e0f05d780256a8800454381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A868.9D
Sumário
O justo impedimento traduz-se em saber se é possível diferir para mais tarde que o dia indicado pelas normas legais aplicáveis, o começo do prazo para a prática do acto processual. Se a parte, em vez de aguardar o termo da situação que caracteriza o justo impedimento e praticar o acto, pede que o prazo tivesse início em momento diferente, por mais longo, que o legal, tal pretensão, por falta de fundamento legal, não pode ser aceite. Sendo o acto praticado após o primeiro dia útil posterior ao termo do prazo, não tendo o apresentante sido convidado a pagar a multa respectiva, terá de sê-lo agora.